Iniciativas idênticas foram submetidas à votação pelo PEV e pelo BE, seguindo as pisadas do diploma do PCP e enquadradas na apreciação parlamentar por este requerida ao texto do Governo.

Em causa está a extinção da Casa do Douro, enquanto entidade que pode defender os 30 ou 40 mil pequenos viticultores durienses (menos de um hectare), para a entregar nas mãos dos exportadores e dos grandes produtores. Isto a par desse outro objectivo que é o de «eliminar o último obstáculo» ao fim do sistema de benefício (quantidade de mosto que cada viticultor pode destinar à produção de vinho do Porto).

«É um frete do Governo às casas exportadoras de Gaia e à CAP», afirmou, sem papas na língua, o deputado comunista João Ramos, perante o visível incómodo do CDS-PP que logo veio a terreiro dizer, pela voz do deputado Abel Baptista, que «não há nenhuma evidência que o diploma tenha a intenção de entregar seja o que for a quem quer que seja, muito menos ao comércio».

A verdade é que mais do que «evidências» ou «intenções» são os factos que demonstram de forma iniludível como foram as políticas dos sucessivos governos do PS, PSD e CDS-PP que «afundaram a arruinaram» a Casa do Douro, tendo em vista «acabar com a entidade que defende os pequenos viticultores». Desde logo porque «nunca cumpriram os protocolos que negociaram com o Douro e a Casa do Douro, nem fizeram no governo o que defenderam na oposição», acusou João Ramos, convicto de que tudo foi executado «ao gosto dos exportadores e dos grandes produtores».

Raposa à espreita

E é também o seu património – vinhos e imobiliário –, que o Governo dizia estar destinado a pagar as dívidas, que é hoje alvo do apetite das casas exportadoras. Dessas «dívidas acumuladas» falou o secretário de Estado da Alimentação, Nuno Vieira e Brito, para justificar a opção do Governo pela extinção da natureza pública da Casa do Douro, alegando a necessidade de resolver esse «acumular de problemas de mais de 20 anos».

Só que as «dívidas não estão pagas mas o concurso para a entrega do património já está em curso», denunciou o parlamentar comunista, para quem essa é a «prova de que a dívida era o argumento e não o objectivo para a intervenção».

Concurso, aliás, cujos prazos impostos pelo Governo são «impossíveis de cumprir» e que deixam pouca margem de manobra aos interessados, excepção feita a quem esteja já «previamente preparado», admitiu João Ramos, que a este propósito deu conta de que «por acaso» até foi constituída na região uma federação, em preparação há um ano, que «já se assumiu como candidata a herdar o património», liderada por alguém que é também «membro da assembleia geral da associação dos exportadores».

É assim grande a possibilidade de ver o património da Casa do Douro e de 60 por cento da representação da produção no Conselho Interprofissional «irem parar às mãos de parceiros e aliados das grandes casas exportadoras, como a Rozés, a Gran Cruz, a Sogrape, a Smyngton», receia o deputado do PCP, advertindo que, a acontecer, «é como meter a raposa no galinheiro».

Uma situação escandalosa é, pois, como o PCP vê a possibilidade de as casas exportadoras passarem a representar a produção no Conselho Interprofissional (desequilibrando a paridade entre comércio e produção), entendendo que tal significaria ainda «ignorar a história da Região Demarcada do Douro, as lutas e as dificuldades que levaram à criação da Casa do Douro».

E por isso exige que haja «prazos adequados» por forma a que possa surgir, dos associados da Casa do Douro, a «herdeira» desse valioso património.

Desprezar os trabalhadores

Muito criticada por João Ramos foi a atitude do Governo para com os trabalhadores da Casa do Douro. Lamentou que os tenha «tratado tão mal», que tenha «lavado as mãos do processo», e nem uma palavra tenha dito para quem continua a dirigir-se ao seu local de trabalho.

«Até os trabalhadores do vínculo público nada sabem quanto ao futuro ou à sua recolocação», constatou o deputado do PCP, deplorando que tenham a «vida suspensa» desde o passado dia 1 deste mês.

João Ramos atribuiu ainda à «pressa» do Governo em extinguir a Casa do Douro e ao seu «desleixo na questão dos trabalhadores» a responsabilidade por essa situação anómala e insólita que é a de não haver hoje nenhum trabalhador nos «armazéns onde estão guardados 160 milhões de euros do património dos lavradores durienses».