O Governo PSD/CDS é directamente responsável pela discriminação de milhares de pessoas com deficiência no nosso País. Disso é testemunho a alteração das regras de atribuição do Subsídio de Educação Especial, que diminuiu os apoios às crianças e jovens abrangidos por esta medida. «O Governo abandonou as famílias, deixando-as numa situação de desespero e com irremediáveis prejuízos devido à interrupção das terapias e consequentes retrocessos clínicos graves», acusou a deputada comunista Diana Ferreira, aludindo às consequências do Protocolo celebrado entre o Instituto de Segurança Social e a Direcção Geral dos Estabelecimentos Escolares.

E por isso a revogação desse Protocolo era uma das propostas constantes no projecto de resolução da sua bancada, que a maioria PSD/CDS-PP acabaria por chumbar em meados de Dezembro último. Debatido conjuntamente em plenário com uma petição que pugnava por idênticos objectivos, o diploma do PCP defendia ainda a garantia, com efeitos retroactivos, do Subsídio de Educação Especial a todas as crianças que dele carecem, bem como a garantia dos meios humanos e materiais necessários, no âmbito do SNS, para responder às necessidades clínicas de crianças, jovens e adultos com deficiência.

Mas não é apenas neste capítulo que a política do Governo falha redondamente na garantia de condições de dignidade às pessoas com deficiência, tal como determinam a Constituição da República, a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a Declaração de Salamanca ou a Lei da Não Discriminação.

Falando dessa negação de direitos e do que classificou de «sociedade cada vez mais marcada pelo agravamento da segregação e discriminação», Diana Ferreira deu ainda como exemplo o caso das «crianças e jovens com necessidades especiais sem os devidos apoios materiais e humanos nas escolas», a par da «ausência de uma rede pública de apoio».

Mas são também os sucessivos atrasos nos pagamentos às instituições de educação especial, que as levou inclusivamente a fecharem portas no início da semana transacta como forma de pressionar o Governo.

Como é também a aplicação por PS, PSD e CDS do Decreto-Lei 3/2008 destinado a excluir dos apoios todos aqueles que tenham necessidades transitórias, denunciou a deputada comunista, que deixou no debate a garantia de que o PCP continuará a bater-se por uma «resposta pública e integrada que assegure a efectiva inclusão das crianças, jovens e adultos com deficiência».