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Nele se recomenda ao Governo a urgente suspensão de qualquer negócio da titularidade da PT, tendo até como referência a posição nela assumida pelo Novo Banco (sob controlo do Estado), o qual detém por herança do BES dez por cento do capital da nossa principal empresa de telecomunicações.

No texto recomenda-se ainda o estabelecimento de negociações com o governo brasileiro relativamente à evolução da composição accionista que resultou do negócio de fusão entre a PT e a brasileira Oi, entretanto consumado em assembleia geral da PT, em Setembro passado, em moldes muito piores do que se previa há um ano.

O diploma aponta, por último, para a necessidade de criação pelo «Ministério da Economia de uma estrutura destinada a acompanhar toda a evolução da situação», tendo ainda por objectivo «criar condições à defesa da PT como grande empresa nacional de telecomunicações, sob controlo público».

Perdas incalculáveis

Com esta iniciativa legislativa, a bancada comunista pretende assim meter travão a fundo no processo de destruição a que a PT tem sido conduzida pela acção de sucessivos governos do PS, PSD e CDS-PP. Em causa, como é sublinhado na nota preambular do diploma, pode estar a perda da principal empresa de um sector estratégico como são as telecomunicações, de reconhecida «vanguarda tecnológica», com milhares de postos de trabalho directos e indirectos e da qual dependem centenas de PME.

A concretizar-se a alienação por parte dos accionistas brasileiros que passaram a controlar a PT (depois do alegado interesse da francesa Altice especulou-se já esta semana com o hipotético interesse do mexicano Carlos Slim), esta é uma perda para o País que, mais do que a perda de «influência estratégica em matéria de investimento e investigação», é sobretudo uma perda que pode significar uma «ameaça ainda maior, de consequências e implicações incalculáveis para o futuro da empresa e dos seus trabalhadores, e das empresas que trabalham com a PT e para a PT».

Para o PCP, que sempre se opôs às medidas que nos últimos 20 anos foram sendo tomadas em prejuízo do Estado – a perda do comando estratégico da PT, perdas de receitas dos dividendos e perdas significativas de receitas fiscais –, os acontecimentos mais recentes e suas consequências desastrosas são afinal o resultado da política de direita conduzida por PS, PSD e CDS-PP e do paradigma que a conforma – «privatização, liberalização, “internacionalização”, desnacionalização» –, com reconstituição dos grupos económicos monopolistas e domínio do capital estrangeiro.