O PCP reafirmou a sua oposição total à privatização da água, defendendo que todos os passos já dados nesse sentido a partir da Lei da Água de 2005, com o governo do PS, vieram confirmar o carácter desastroso dessa opção.

Desde logo, porque «retira a gestão da água da intervenção democrática dos cidadãos», que «elegem órgãos de soberania e não membros dos conselhos de administração»; em segundo lugar, porque acrescenta aos custos naturais da água (distribuição e tratamento), o custo do lucro dos accionistas, encarecendo assim o seu preço; em terceiro, porque há perda tendencial da qualidade do serviço, como bem têm demonstrado todas as privatizações.

Foram no essencial estas as razões que o deputado comunista Miguel Tiago aduziu para a rejeição da sua bancada ao objectivo governamental de privatizar as águas e os sistemas de abastecimento, distribuição e tratamento, uma velha ambição que não é apenas do PSD e do CDS-PP mas que é partilhada também pelo PS, que aliás abriu essa porta com a referida Lei da Água em 2005 num governo de José Sócrates.

O deputado comunista, que falava em recente debate em torno de um projecto de lei (iniciativa legislativa de cidadãos) que teve por base 44 mil assinaturas – «protecção dos direitos individuais e comuns à Água», assim se chamava o diploma que veio a ser chumbado com os votos da maioria PSD/CDS-PP, recolhendo os votos a favor de todas as oposições –, considerou aliás que «todas as peças da política do Governo para o sector da água encaixam numa clara estratégia de reconfiguração empresarial e funcional dos sistemas no sentido de assegurar a sua rentabilidade económica, fazendo das autarquias cobradores em nome de terceiros».

Sucede, porém, que a «água não é uma mercadoria, nem constitui um mercado concorrencial». Isto porque, prosseguiu, os «seres humanos não podem escolher não beber água, nem podem trocar a água por qualquer outro bem ou produto». Assim sendo, concluiu Miguel Tiago, o «valor da água ultrapassa em muito o seu valor económico, tem um valor ambiental, um valor social e um valor que é por natureza vital para todos os seres vivos do planeta».

Concepção que está na antípoda da que conforma o pensamento do Governo, que reduz a importância da água à dimensão do seu valor financeiro, designadamente «num contexto de apropriação por privados».

O projecto de lei em debate estabelecia «o direito fundamental à água e ao saneamento», bem como «disposições de protecção desse direito».

De acordo com o texto, a água deve ser «propriedade pública» e a sua gestão tem de visar «o interesse colectivo, hierarquizando as utilizações e impedindo a privatização e a mercantilização dos serviços de águas, das infraestruturas públicas e do domínio público hídrico».