Foi aprovada pela AR, recentemente, a proposta de lei que introduz alterações ao modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas. Votaram favoravelmente a maioria PSD/CDS-PP, contra o PCP, PEV e PS, optando BE pela abstenção. Um projecto de lei do PCP sobre a mesma matéria foi inviabilizado pelos votos contra de PSD, CDS-PP e PS, com o BE a abster-se de novo.

Na ocasião, a deputada comunista Carla Cruz criticou o Governo por este se desresponsabilizar e demitir na sua função essencial de acompanhar e apoiar os portugueses que vivem no estrangeiro, em número crescente, ao ritmo de 350 saídas diárias.

«Oferece cada vez menos serviços consulares, menos cursos de língua e cultura portuguesas, atribui cada vez menos verbas em OE para esta área, corta nos funcionários afectos aos serviços consulares», sintetizou a parlamentar do PCP, que não deixou ainda passar em branco a inexistência de «medidas concretas, nem consequências dissuasoras no combate às redes de trabalho ilegal ou de trabalho sem direitos».

E por entender que o Conselho das Comunidades Portuguesas tem extrema relevância e assume um papel «insubstituível», mais ainda num contexto como o actual, é que a bancada comunista condena os constrangimentos que têm sido impostos pelo Governo ao funcionamento daquele organismo, constrangimentos e dificuldades que, do seu ponto de vista, «serão agora mais agravados» com o presente diploma.

A comprová-lo, segundo Carla Cruz, que assim desmontou a demagogia do Governo, estão as restrições ao financiamento (quando se diz que é importante valorizar o Conselho) ou quando não são dados os meios para aumentar a sua eficácia, embora o discurso oficial seja no sentido de que é preciso «garantir a máxima eficácia».

As propostas do PCP – organização do Conselho em cinco Comissões Regionais, financiamento assegurado por dotação orçamental, preservação da autonomia na convocação das reuniões, reforço das competências, eleição na base dos inscritos nos consulados –, pelo contrário, enfatizou Carla Cruz, «visam dignificar, valorizar e dar os meios necessários para o bom funcionamento do CCP», em ordem ao «cumprimento da missão que lhe está confiada».