A maioria PSD/CDS-PP aprovou uma autorização legislativa para que o Governo defina os termos e as condições do acesso à profissão de ama e do exercício da respectiva actividade, diploma que teve os votos contra de todas as oposições. Já o projecto de lei do PCP que procedia à revisão do regime laboral das amas, enquadrando-as, entre outras medidas, no regime da Segurança Social dos trabalhadores independentes, foi chumbado pela maioria governamental, com a abstenção do PS, e os votos favoráveis, além do proponente, de PEV e do BE.

A obrigatoriedade da existência de um contrato de trabalho sem termo com as amas que actualmente estejam a exercer a profissão como trabalhadoras independentes, constituía outra das propostas contempladas no diploma do PCP, onde se inscrevia ainda o direito anual à interrupção da actividade por 30 dias, pagos.

Tratava-se, assim, como referiu o deputado comunista David Costa, de corrigir esse «erro grosseiro», com mais de 30 anos, que foi a opção política de PS, PSD e CDS-PP «enquadrarem estas trabalhadoras erradamente como trabalhadoras independentes nos ditos recibos verdes».

Infelizmente, em vez de criar condições para acabar com a precariedade no actual regime, o que o Governo faz é cortar o vínculo contratual com o Instituto da Segurança Social. O que significa «acabar com importantes apoios sociais na infância, podendo levar muitas amas para o desemprego», advertiu David Costa, que precisou estar em causa a actual comparticipação do Estado às amas por criança, e o respectivo subsídio mensal de alimentação.

«Com esta proposta o Governo PSD/CDS-PP deixa milhares de famílias sem apoio social na infância e sem solução de apoio para os seus filhos, no espaço de doze meses», condenou o deputado comunista, para quem este é um claro exemplo da «política de apoio zero à natalidade», que desmonta a demagogia com que esta matéria tem sido tratada pelo Executivo de Passos e Portas.