Faz hoje oito dias, em debate de urgência requerido por si, o PCP fez o diagnóstico e não podia ser mais duro para com o Governo a quem acusou de estar a «transformar os serviços públicos em negócios privados», com isso servindo não o povo e o País mas os interesses dos grupos económicos.

Esse é, aliás, o primeiro eixo que tem comandado a política de transportes do Governo, segundo o deputado comunista Bruno Dias, que na intervenção inicial identificou na penalização de trabalhadores e utentes de empresas do sector – seja pelos aumentos de preços ou encerramento de serviços, seja pelos cortes salariais, congelamento de carreiras, ataques aos direitos, perseguições e represálias – um segundo eixo nessa acção nefasta desenvolvida pelo Executivo.

Contrariamente à afirmação do secretário de Estado dos Transportes, Sérgio Monteiro, de que o Governo pauta todas as decisões em obediência aos interesses da economia, para a bancada comunista não é essa a realidade, ou seja – e este é o terceiro eixo da política governamental –, o que se assiste é ao «sacrificar de sectores decisivos para a vida das pessoas, estratégicos para a economia, vitais para a gestão dos recursos do País (energéticos, ambientais) e para a própria soberania nacional».

A ANA – Aeroportos ou os CTT são disso exemplo, como salientou Bruno Dias, lembrando que eram empresas lucrativas para o Estado, que foram vendidas pelo Governo, e o País está hoje a pagar por isso. E os seus trabalhadores, a quem foi «acenado um futuro risonho», o que têm agora é «novos patrões que querem mandar abaixo a contratação colectiva», denunciou o parlamentar comunista.

Destruição

Para o centro do debate veio, por outro lado, o «quadro jurídico» aprovado pelo Governo, o qual, do ponto de vista do PCP, «abre a porta às novas PPP – apresentadas como “subconcessões” – nos transportes públicos de Lisboa, com a Carris e o Metropolitano de Lisboa na mira e a Transtejo/Soflusa na calha», na linha de resto de idêntico processo que vem ocorrendo no Porto (ver caixa).

Aquele membro do Governo, em defesa da sua política, repetiu muito que o «nível das indemnizações compensatórias baixou», o mesmo sucedendo com o custo operacional das empresas.

Mas «desastre» foi ainda a palavra usada por Bruno Dias para caracterizar o que está a suceder nos sectores do transporte aéreo e ferroviário. Pedidas explicações a Sérgio Monteiro, este nada adiantou sobre o facto de o Governo ter levado seis meses para autorizar recrutamento de pessoal da TAP, passando ainda ao lado de outros problemas enumerados pela bancada comunista, como o desinvestimento e o crescimento não sustentado da companhia, os problemas no handling, na manutenção e no transporte aéreo.

Já sobre a fusão da REFER com a EP Estradas de Portugal, esta é uma medida que Bruno Dias não hesitou em considerar «uma irresponsabilidade, desastrosa e potencialmente destrutiva do património de conhecimento e capacidade técnica da ferrovia nacional».

«O que Portugal deveria estar hoje a discutir era a reconstrução do que foi destruído nos últimos 20 anos; era a fusão da CP, da REFER, da EMEF e da CP Carga numa empresa pública ferroviária, aí sim com evidentes ganhos de eficiência e poupanças significativas», concluiu

Omissões sobre a dívida

Rejeitado com veemência pela bancada do PCP foi o argumento da dívida das empresas públicas de transportes invocado pelos partidos da maioria para justificar a sua privatização. «O Governo sabe muito bem que a dívida nada tem a ver com os direitos dos trabalhadores ou com o serviço público que prestam, mas é sim o resultado dos SWAP ruinosos que foram celebrados, do subfinanciamento pelos sucessivos governos, de investimentos em infra-estruturas que estes mandaram fazer e que as administrações executaram recorrendo à banca», sublinhou Jorge Machado, que resumiu a fórmula que pauta a acção do Executivo: «o investimento é público; os lucros ficam para os privados».

Bruno Dias retomaria no debate a questão da dívida para anotar que a maioria governamental aludira muito ao tema mas omitira os factores que estiveram na sua génese, tal como escondera a evolução dessa mesma dívida durante estes quatro anos de Executivo PSD/CDS-PP. «Falaram dos 17 mil milhões de dívida à data da posse do Governo, mas não disseram que a dívida é hoje de 20 mil milhões», observou Bruno Dias, que deixou uma pergunta, sem obter resposta da maioria ou do Governo: «Foi para isso que as pessoas ficaram sem transportes, com aumento dos preços, com cortes nos salários?