O convite foi enviado pela Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações a todos os sindicatos e CT de empresas com processos de privatização em curso. 
As CT e as organizações sindicais da CGTP-IN pretendem alargar a todas as demais estruturas representativas dos trabalhadores, e também a autarquias locais e a utentes, a luta contra o plano de privatizações que o Governo desencadeou, assente num modelo de subconcessão que já provou ser um desastre para o Estado, para o serviço público e a população, para as empresas e para o seu pessoal.
Um veemente apelo nesse sentido ficou expresso nas conclusões da reunião de comissões de trabalhadores, realizada em Lisboa, na passada sexta-feira, com participação de membros das CT do Metro de Lisboa, da Carris, da Transtejo, da Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, da CP e da EMEF, sobre a série de subconcessões que o Governo pretende realizar nas duas maiores áreas metropolitanas.
A exigência de cancelamento deste processo é fundamentada no conteúdo dos cadernos de encargos da STCP e do Metro do Porto, completado com declarações públicas do secretário de Estado dos Transportes, bem como nos resultados conhecidos da política de privatizações neste sector.
Foi por decisões políticas que as empresas públicas tiveram que pedir à banca financiamento para obras que competiam ao Estado. Os custos da construção do Metro do Porto e das últimas expansões do Metro de Lisboa ou os avultados investimentos na via férrea – exemplos destacados pelas CT – ficaram assim ocultados na contabilização da dívida pública. Também o sistemático subfinanciamento da exploração comercial, imposto pelos governos do PS, do PSD e do CDS, forçou o endividamento.
Assim, chegou-se a um ponto em que «com o investimento praticamente congelado, a dívida cresce já só com o pagamento de juros, a usura e a especulação financeira».
A situação deficitária das empresas, cujas causas reais não foram explicadas, foi o argumento falacioso que aqueles governos usaram para imporem reduções drásticas do pessoal e da oferta de transportes, a par de aumentos dos preços.
Com o que se conhece, as CT avisam que a subconcessão «vai agravar todo esse cenário de endividamento crónico» das empresas. Estas ficariam apenas com a receita de bilheteira, mas obrigadas a pagar ao subconcessionário privado um valor superior ao dos bilhetes vendidos. Do Estado, deixariam de receber indemnizações compensatórias, mas as correspondentes verbas públicas garantidas ao subconcessionário seriam à partida substancialmente superiores: três vezes mais, no caso do Metro do Porto (46,5 milhões de euros, e 3,8 vezes mais, no caso da STCP (35,5 milhões).


Negócios em segredo

No presente processo de subconcessões, as CT exigem que administrações e Governo lhes facultem todos os documentos dos concursos e submetam ao seu parecer prévio os modelos de funcionamento que preconizam.
Além de uma obrigação imposta pela Constituição e pelo Código do Trabalho, o exercício do controlo de gestão por parte das CT ainda ganha mais importância depois do que sucedeu com os contratos swap, firmados sem informação aos representantes dos trabalhadores, mas com pleno conhecimento de administradores, ministros e secretários de Estado. Com prejuízos públicos de milhares de milhões de euros, o negócio só foi travado depois da denúncia pública, para a qual contribuíram várias comissões de trabalhadores.
A oportunidade da exigência de ruptura com esta política de negócios secretos no sector empresarial do Estado é ainda realçada pelo conhecimento de que os últimos contratos de parcerias público-privadas serviram para transferir milhares de milhões de euros do Estado para empresas privadas.
A caracterização do processo de subconcessões não é afectada por algumas câmaras municipais se terem disponibilizado a concorrer. As CT reparam que explorar serviços de transportes não é o objecto das autarquias locais, as quais deveriam legitimamente assumir um maior papel na gestão do serviço público. Para esta maior participação, contudo, há que cancelar o actual concurso de subconcessão e negociar com o Estado as modalidades de envolvimento das autarquias na gestão das transportadoras públicas.
Nos cadernos de encargos das subconcessões em concurso (STCP e Metro do Porto), as autarquias são afastadas totalmente da gestão e até do acompanhamento dos planos de oferta. Com aquilo que está inscrito no Regime Jurídico dos Transportes Públicos (em discussão pública), fica «a ideia de que essa participação até é indesejada, pelo menos nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, curiosamente onde se encontra o pedaço mais apetecido, porque mais rentável, para ser privatizado».


Utentes a perder

As subconcessões são prejudiciais para os utentes, alertam as CT, remetendo para os cadernos de encargos da STCP e do Metro do Porto e para o que é público quanto ao projecto para a Linha de Cascais da CP: em todos estes casos, admite-se fortes reduções da oferta. Na região de Lisboa, os utentes sofrem há dois anos os efeitos de reduções brutais, realizadas com o intuito de preparar a Carris, o Metro, a Transtejo e a Soflusa para a privatização.
A redução do serviço público de transportes será ainda mais grave, porque está definido que o pagamento ao concessionário seja feito segundo o indicador «veículos por quilómetro» e não segundo a quantidade de passageiros por quilómetro, o que permitirá «todo o tipo de manipulações, por via da redução da lotação dos veículos».
Os cadernos de encargos são omissos quanto à evolução dos preços a cobrar aos utentes, o que sucede propositadamente. As CT fazem esta acusação e lembram que, para percursos similares, a Fertagus cobra entre 50 e 130 por cento mais do que a CP.