Na sequência das várias acções interpostas em tribunal pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local contra a tentativa de boicote à contratação colectiva, por parte de Governo, «suspendendo» por tempo indeterminado a publicação dos quase 500 acordos colectivos de empregador público (ACEP) assinados, o Tribunal Central Administrativo do Sul proferiu recentemente uma decisão, em segunda instância, na qual intima o secretário de Estado da Administração Pública a prestar as informações solicitadas pelo STAL com vista ao esclarecimento dos actos que determinaram o pedido de parecer à Procuradoria-Geral da República e das razões que motivaram a suspensão da publicação dos ACEP. 
Na sua decisão, o tribunal sublinha que, no âmbito do relacionamento entre a Administração do Estado e os particulares, em matéria de direitos, liberdades e garantias «não cabe à Administração criar quaisquer restrições, mas antes, deve pautar a sua conduta pela mais ampla colaboração com o particular, não lhe cabendo ajuizar sobre a utilidade ou inocuidade das informações para o particular requerente. Assim, pedidas as informações, não estando sujeitas a segredo, haverão de ser fornecidas», informa o STAL/CGTP-IN numa nota publicada no seu portal.
Recorde-se que, após uma reunião mantida com o secretário de Estado da Administração Pública a 27 de Agosto, a direcção do STAL decidiu aguardar até meados de Setembro por uma posição pública do Governo sobre a matéria. Dois dias depois, a Comissão Executiva do sindicato decidiu avançar com a preparação de uma jornada nacional de luta em defesa do horário de 35 horas de trabalho, do direito à contratação colectiva e da prestação de serviços públicos de qualidade, que se concretizará, no final do mês ou início de Outubro, caso o Governo persista em não divulgar uma decisão.


Vários ACEP em Lisboa

Depois da assinatura de ACEP com as freguesias da Ajuda, Carnide e Campolide, o Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa firmou, no início deste mês, um acordo com a do Parque das Nações, que tal como os anteriores garante aos trabalhadores filiados no sindicato um horário de 35 horas semanais e sete horas diárias, entre outras matérias. A notícia foi revelada na quarta-feira, 10, por um representante do STML/CGTP-IN, que disse ainda que a assinatura com a freguesia dos Olivais estava prevista para ontem e que as negociações com a de Benfica estão quase concluídas.