O texto final apresentado pela comissão de Agricultura e Mar relativo ao projecto de lei 528/XII, do PSD e CDS-PP, que altera a Lei dos Baldios, foi aprovado na quinta-feira, dia 10, com os votos favoráveis dos partidos da maioria e os votos contrários de todos os partidos na oposição. 
Em comunicado, a Federação Nacional dos Baldios (Baladi) afirma que o projecto constitui um «ataque visceral aos povos dos baldios» e, entre as diversas «malfeitorias» mantidas no documento, destaca o «estabelecimento de contratos de arrendamento, como se os baldios fossem propriedade privada e como tal sujeita ao comércio jurídico», a «extinção do baldio por não uso» e «a possibilidade de delegação de poderes nas comunidades intermunicipais».
A Baladi considera que assistimos a «mais uma tentativa de roubo dos baldios aos povos serranos» e afirma que «nem as cedências de última hora, provocadas pela acção e luta dos povos dos baldios, em alguns artigos previstos no projecto, como o conceito de comparte ou a prerrogativa concedida ao Ministério Público de competências autónomas para requerer a nulidade de actos ou negócios sobre os baldios, legitimam a acção do PSD e CDS-PP como autores materiais» dessa tentativa.
Mesmo com as cedências referidas, o diploma «continua eivado de inconstitucionalidades», pelo que a federação irá solicitar aos partidos que votaram contra as alterações à Lei dos Baldios e ao Presidente da República que o diploma seja submetido a uma apreciação preventiva pelo Tribunal Constitucional.