Loures e Seixal avançam com acções judiciais

Travar a privatização da EGF

As acções judiciais interpostas pelos municípios de Loures e do Seixal visam travar a venda da participação do Estado na EGF e defender os interesses das autarquias e das populações.

A privatização não serve os interesses das populações

No dia 7, a Câmara Municipal de Loures entregou no Supremo Tribunal Administrativo uma providência cautelar, juntamente com uma acção principal, com o propósito de travar a privatização da Empresa Geral do Fomento (EGF), considerando que tal processo põe em causa os seus interesses enquanto accionista na Valorsul – empresa que coordena um sistema multimunicipal responsável pelo tratamento e valorização dos resíduos sólidos de 19 municípios da Área Metropolitana de Lisboa e do Oeste, e cujo capital social é maioritariamente detido pela EGF. 
Nos últimos meses, o município de Loures, em conjunto com os demais municípios abrangidos pela acção da Valorsul, sindicatos e populações, tem levado a cabo uma intensa campanha de oposição à privatização da EGF, afirmando que tal não serve os interesses das autarquias e das populações, corresponde a mais um ataque aos serviços públicos e terá implicações ao nível do aumento das tarifas.

No dia 8, o município do Seixal interpôs uma acção administrativa especial no Supremo Tribunal Administrativo, igualmente para impugnar o processo de privatização da EGF. Em comunicado, a autarquia recorda que, ao pretender «reprivatizar» a EGF e, assim, alienar os 51 por cento do capital que o Estado detém na Amarsul, empresa de tratamento de resíduos sólidos urbanos que opera em nove municípios da Margem Sul, o Governo «vem alterar as regras estabelecidas, em evidente violação das mais elementares regras contratuais e de Direito», uma vez que o «regime dos estatutos, muito próprio e especial, impede e sanciona com a nulidade a prática de actos que retirem à sociedade o domínio maioritário público».

No dia seguinte, 9, o município do Seixal interpôs no mesmo tribunal uma providência cautelar contra o Conselho de Ministros por discordar das recentes alterações aos estatutos da Amarsul, cujos efeitos procura ver suspensos. Em comunicado, o município lembra as consequências nefastas de uma eventual privatização do actual sistema municipal, com prejuízo para as populações, os trabalhadores e os nove municípios accionistas, e afirma que não deixará de «lutar pela defesa dos interesses da sua população por todos os meios ao seu dispor».




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