O diploma, que teve os votos contra de todas as oposições, estabelece cortes entre 3,5% e 10% nos salários do sector público superiores a 1500 euros. A reversão dos cortes num prazo máximo de quatro anos a partir de 2015, ano em que o Governo diz que haverá uma reposição de 20% dos cortes, está igualmente prevista no texto, que deverá ter a sua votação final global no próximo dia 25 de Julho, logo após o término da consulta pública.

Além de cortar nos salários acima dos 1500 euros, a proposta de lei obriga à integração de carreiras subsistentes na tabela remuneratória única – o que constitui um novo ataque aos trabalhadores que ainda possuem carreiras especiais. Define ainda uma «revisão» da carreira remuneratória única com vista à redução dos salários.

No debate, o secretário de Estado da Administração Pública, José Maria Leite Martins, tentando minimizar o alcance negativo da medida, disse que esta abrange «apenas» metade do total dos funcionários públicos.

«Bem pode o Governo insistir na mentira das devoluções que a verdade é que o Tribunal Constitucional acabou com os cortes salariais e os trabalhadores estão a receber os seus salários por inteiro», reagiu o deputado comunista Jorge Machado, para quem esta proposta de lei é a «mais cabal demonstração de que o Governo quer continuar a atacar quem trabalha, a governar contra a Constituição e a prosseguir o caminho de empobrecimento da maioria dos portugueses».

 Empobrecer

 O que o Governo vem agora tentar impor são novos cortes e quer que estes se «prolonguem por vários anos», acusou o deputado do PCP, que não se deixou impressionar pela afirmação de que os «cortes são provisórios» e de que há intenção de reverter 20% do seu valor em 2015. «O verdadeiro objectivo é torná-los definitivos», afirmou, peremptório.

Esta proposta de recuperar os cortes engendrados por Sócrates só surge, aliás, porque o Governo viu gorada por acórdão do Tribunal Constitucional a sua decisão de cortar os salários à administração pública a partir de 675 euros.

É assim claro, para o PCP, que esta proposta de lei nada tem a ver com equidade ou justiça. «É, sim, um assalto aos salários que visa empobrecer quem trabalha, para entregar mais uns milhões a quem já acumula gigantescas fatias da riqueza nacional», verberou Jorge Machado.

A defesa por parte do PSD e do CDS-PP de uma das mais gravosas medidas do governo do PS – o corte dos salários – deixa igualmente a nu, na perspectiva do PCP, a proximidade de posições entre aqueles partidos e o PS.

«Fica assim demonstrado que PS, PSD e CDS-PP têm muito mais coisas em comum, é muito mais o que os une do que aquilo que os separa», observou o parlamentar do PCP, para quem, seja qual for a forma que assuma – PEC, pacto de agressão ou outro nome qualquer – esta opção política de «atacar direitos e tirar a quem menos pode e menos tem» constitui uma marca indelével da «política de direita que tem desgovernado o País».

E por isso se impõe, concluiu, «eliminar os cortes dos salários e devolver o que foi tirado a quem trabalha».