Foram 4548 os subscritores da petição que pedia a revisão do regime jurídico do arrendamento urbano não habitacional e que esteve em debate conjuntamente com diplomas do PCP e BE. Ambos viriam a ser chumbados pela maioria PSD/CDS-PP, a que se juntou o voto contra também do PS no caso do projecto de lei comunista.

Em causa os impactos que a chamada lei dos despejos está a ter sobre o tecido empresarial constituído por micro, pequenas e médias empresas do comércio, restauração e bebidas, e hotelaria.

Desses impactos falou o deputado comunista Bruno Dias, assinalando que a maioria dos processos de pedido de despejo desencadeada por senhorios, e que já obteve decisão, resultou na desocupação do imóvel.

Processos relativos a números oficiais que todavia não reflectem, segundo o parlamentar do PCP, a «situação dramática e sem saída» daqueles que hoje constatam não poder continuar a trabalhar ou viver nos locais onde passaram parte das suas vidas.

Para Bruno Dias, este é um quadro de «desastre económico e social» de grande dimensões, face ao aumento incomportável de despesas, sobretudo com a renda, que tem como desfecho o encerramento puro e simples das empresas e a saída das pessoas das casas onde viviam.

É assim por todo o País, fazendo alastrar o desemprego, com o fecho inclusive de casas históricas cujo desaparecimento deixa cidades, vilas e o País mais pobre.

Foi esta realidade que os partidos da maioria procuraram desvalorizar sob a alegação de que a «lei ainda não tem dois anos» e que, por ser de «grande complexidade», na altura própria será «analisada» (Altino Bessa, CDS-PP).

Para o PCP, porém, há que pôr cobro a esta situação e por isso defende que seja retomado o regime anterior para, dessa forma, a partir daí, com «serenidade e bom senso», garantir a sua correcção.