Com os votos favoráveis da maioria PSD/CDS-PP, a abstenção do PS, e os votos contra do PCP, PEV e BE, foi aprovado na Assembleia da República o texto final apresentado pela comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à proposta de lei do Governo sobre o regime jurídico da recuperação financeira municipal e que regulamenta o Fundo de Apoio Municipal.

Apesar do acordo a que o Governo chegou com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) – «um acto de capitulação política», na perspectiva do PCP –, este diploma tem sido alvo de uma fortíssima contestação por parte da generalidade dos municípios.

Desde a primeira hora que merece também a mais viva crítica do PCP, que vê nele uma «nova escalada na retirada de recursos da administração local, de destruição de políticas públicas e de emprego público e na penalização das populações», como salientou em plenário a deputada comunista Paula Santos, no passado mês de Junho, aquando da sua discussão na generalidade.

Na ocasião, assinalou também que o FAM viola a autonomia do poder local ao impor um «regime de mutualização que obriga à redução das transferências provenientes do OE» e de instituir um conjunto de serviços públicos essenciais que na prática significa uma «alteração das competências e atribuições dos municípios».

Acresce, entre outros factores negativos, a imposição de um plano de ajustamento municipal que impõe taxas máximas para os impostos, preços e tarifas, proíbe os apoios directos, impõe valores máximos pelos serviços de água, saneamento e resíduos sólidos urbanos, além de alienar património municipal, privatizar serviços e reduzir o número de trabalhadores.

Trata-se, em síntese, de um mecanismo que representa um «quadro sem precedentes de ingerência» no poder local, a quem vai ser retirado «ainda mais recursos», e que vai «onerar as populações», voltou a criticar, no dia 10, na AR a deputada comunista Paula Santos, na sequência de uma declaração política do CDS-PP, que, pela voz de Altino Bessa, elogiou aquele acordo considerando-o «uma demonstração de grande maturidade da ANMP».

A deputada comunista expressou opinião contrária, definindo o acordo como uma «encenação que contraria até as conclusões do Congresso da ANMP», cujas medidas «agravam ainda mais a situação dos municípios» que enfrentam reais problemas financeiros, além de «desvirtuar o poder local democrático».