Jerónimo de Sousa não deixou passar em claro o facto de Passos Coelho, na resposta às suas questões, nem uma palavra ter dito sobre a devolução do subsídio de Natal por inteiro aos trabalhadores da administração pública e das empresas públicas.

Introduzido no debate pelo PCP e por este considerado fulcral, o tema viria a ser retomado por outras bancadas, nomeadamente pelo PEV, que, pela voz da deputada Heloísa Apolónia, considerou «imoral» que o Governo não pague aos trabalhadores da administração pública o que lhes é devido do subsídio de Natal. E acusou o Executivo de se «estar a vingar de tudo e de todos».

Em favor da não reposição na íntegra do pagamento do subsídio de Natal (recorde-se que está a ser pago em duodécimos, pelo que os primeiros cinco meses foram pagos com o corte imposto pelo Governo), Passos Coelho invocou o próprio teor do acórdão do TC de 30 de Maio, dizendo que «não obriga a retroagir a um de Janeiro deste ano».

A exigência do PCP de pagamento dos subsídios de férias e de Natal por inteiro fora entretanto já expressa na antevéspera (dia 18) do debate quinzenal, data em que o TC, respondendo ao pedido de aclaração, veio considerar em acórdão aprovado por unanimidade que não existem ambiguidades ou obscuridades na decisão relativa ao OE para 2014. E acrescentou que não lhe cabe esclarecer as dúvidas de ordem prática suscitadas pela AR, a pedido do Governo.

Demissão

Nesse mesmo dia, reagindo à decisão unânime dos juízes do Palácio Ratton, o líder parlamentar do PCP sublinhou que daí resulta a confirmação de que, tal como o PCP antevira, não havia qualquer necessidade de aclaração.

«Só a intenção de não dar cumprimento à decisão do TC é que podia justificar esta tentativa de, instrumentalizando a AR, o Governo dar um novo passo nessa escalada de confronto com o TC», considerou João Oliveira.

Além de confirmar que o Governo é obrigado a dar cumprimento ao acórdão de 30 de Maio, a relevar deste quadro, na opinião do PCP, surge ainda uma outra evidência: «um Governo que viola sucessivamente a Constituição e toma medidas que não a respeitam e que confrontam outros órgãos de soberania não tem condições para continuar em funções».

E por isso João Oliveira insistiu que esta circunstância de instrumentalização da AR para servir a estratégia do Governo de confronto com o TC, que teve como desfecho este acórdão em que recusa o que o Governo pretendia – colocar o próprio TC numa situação de substituição ao poder executivo –, só confirma essa «inexistência de condições para o Governo continuar em funções».

O mesmo é dizer que está colocada a necessidade de uma solução que passa inevitavelmente pela «demissão do Governo, por eleições antecipadas, e pela ruptura com esta política de violação da Constituição, de confronto com aquilo que são as exigências e imposições da Lei Fundamental e construção de uma política alternativa».