Foi chumbado com os votos contra da maioria PSD/CDS-PP o projecto de lei do PCP que pretendia alterar o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais e revogar a lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso. O PS absteve-se e as restantes bancadas da oposição votaram a favor.

A proposta de lei do Governo que aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal e regulamenta o Fundo de Apoio Municipal (FAM), por seu turno, baixou sem votação à comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública.

Em causa está a criação do referido FAM, mecanismo de «longo prazo» que o secretário de Estado Leitão Amado considerou ser a «solução adequada», sob uma «lógica de solidariedade», para apoio às autarquias com dificuldades financeiras.

Dificuldades que em muitos casos são indissociáveis dos sucessivos cortes nas transferências do Orçamento do Estado – só entre 2010 e 2013 foram retirados às autarquias mais de mil e 300 milhões de euros –, bem como da redução da parte que cabe às autarquias nos impostos do Estado.

Ora este novo instrumento que o Governo se propõe criar, na perspectiva do PCP, constitui uma «nova escalada na retirada de recursos da administração local, de destruição de políticas públicas e de emprego público e na penalização das populações».

Disse-o a deputada comunista Paula Santos, advertindo que o FAM não só não é solução para os municípios com «reais problemas financeiros como poderá arrastar outros para uma deterioração da sua situação financeira».

Não é ainda solução, acrescentou a parlamentar do PCP, porque assenta num modelo de mutualização da dívida construído pela participação dos municípios em 70% e pelo Estado em 30%, modelo que tem sido alvo da contestação dos municípios.

E por isso o PCP recusa essa possibilidade, lembrando que o FAM viola também a autonomia do poder local quando impõe um «regime de mutualização que obriga à redução das transferências provenientes do OE», além de instituir um conjunto de serviços públicos essenciais que na prática significa uma «alteração das competências e atribuições dos municípios» a ele sujeitos, limitando a sua actividade.

Isto além de ampliar um «regime de penalizações assentes em coimas, intervenção directa na gestão e declaração de nulidade à margem de decisões judiciais.

Chega mesmo a expropriar competências como o poder orçamental, denunciou Paula Santos, que criticou ainda o facto de o mecanismo prever um plano de ajustamento municipal que impõe taxas máximas para os impostos, preços e tarifas, proíbe apoios directos, valores máximos cobrados pelos serviços de água, saneamento e resíduos sólidos urbanos, aliena o património municipal, privatiza serviços e reduz drasticamente o número de trabalhadores.

As propostas do PCP

Perspectiva totalmente diferente do Governo é a que assume o PCP. Não se limitando à denúncia, no seu diploma avança com propostas e soluções concretas para as autarquias, que passam pelo aperfeiçoamento dos instrumentos de saneamento financeiro existentes e pela reposição da autonomia, em respeito pelos princípios constitucionais.

Em concreto, entre essas propostas está a reposição do IMT como receita municipal, o reforço da participação dos municípios nos impostos do Estado, a densificação do instrumento de saneamento financeiro com a introdução do processo negocial directo com os credores (incluindo os bancos) através da renegociação de montantes, prazos e juros.

A disponibilização pelo Estado de recursos financeiros, incluindo a prestação de garantias como complemento do processo de renegociação com os credores e de financiamento bancário para o saneamento financeiro, constitui outra das propostas presentes no articulado do projecto de lei do PCP, que preconiza ainda o estabelecimento de um plano de reequilíbrio financeiro que indique soluções que permitam resolver a situação de desequilíbrio financeiro sem onerar as populações e garantir o funcionamento adequado dos serviços públicos.

Proposta é por fim a revogação da lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso que está a paralisar a gestão municipal e a impedir a prestação de serviços essenciais às populações.