A acompanhar a maioria governamental no chumbo a este último diploma esteve o PS, enquanto PEV e BE votaram ao lado do PCP, verificando-se igual posição no sufrágio ao projecto de lei sobre reforço dos direitos de maternidade e paternidade, à excepção do PS que se absteve.

No texto legislativo destinado a alargar as condições de acesso e atribuição do abono de família, como explicou a deputada comunista Rita Rato (ver caixa sobre as medidas constantes no outro diploma), o PCP pretendia no essencial, além de revogar a condição de recursos, que fossem retomados os valores pagos antes das medidas que «cortaram violentamente os apoios sociais», repondo simultaneamente a majoração desta prestação social em 25% no primeiro e segundo escalões.

Pretextos

Às propostas concretas da bancada comunista respondeu a direita com um discurso revelador de uma completa ausência de soluções alternativas para o problema da baixa natalidade. Evidente foi ainda a sua tentativa de alijar responsabilidades próprias pela política anti-natalista em curso.

Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) refugiou-se nas «dificuldades económicas» para sustentar que o País «não comporta» as medidas preconizadas pelo PCP, e considerou que o problema, que reconheceu ser da «maior gravidade», «não é fundamentalmente económico», «não nasceu quando a troika entrou em Portugal» e «não pode ser combatido aumentando apenas as contribuições sociais». Olhou assim para o problema como algo de inevitável, que só se resolve com «medidas estruturais», uma forma expedita de o remeter para as calendas.

Com a mesma perspectiva do problema se posicionou o PSD, com Nilza Sena a defender que a taxa de fertilidade «não depende apenas de questões económicas mas sobretudo de outras questões estruturais». E por o problema ser «complexo», adiantou, é que o Governo empossou uma comissão para o «estudar», bem conhecido expediente para manter tudo como está.

Entraves

Ora a verdade é que, hoje, sublinhou Rita Rato, «milhares de casais desejariam ter filhos e não os têm», «não por opção própria» mas por razões que têm a ver com a «crescente degradação das suas condições de vida».

A baixa taxa de natalidade actual, na perspectiva do PCP, não pode assim ser dissociada da política de direita e suas consequências, nomeadamente em planos como a «emigração, o desemprego, a precariedade da vida, os baixos salários, o desrespeito e violação dos direitos fundamentais de maternidade e paternidade nos locais de trabalho, a falta de equipamentos de apoio à infância a custos acessíveis».

Sublinhado por Rita Rato foi o exemplo concreto da lei que restringiu de forma avassaladora o abono de família a 650 mil crianças. «Se o anterior governo PS é responsável pela criação desta injustiça, o actual Governo PSD/CDS-PP é igualmente responsável pela sua manutenção e agravamento», acusou, lembrando que a uma criança cuja família sobreviva com um rendimento mensal de referência acima de 628 euros é hoje vedado o acesso ao abono de família.

Seis medidas concretas

A defesa do reforço dos direitos de maternidade e paternidade, de acordo com as medidas preconizadas pelo PCP, é assegurada desde logo pelo alargamento do tempo de licença da mulher de seis para nove semanas, bem como pela extensão do período de licença de paternidade, de dez dias facultativos para 20 dias facultativos.

Garantida, no articulado do projecto de lei dedicado a este capítulo, era também a «decisão livre do casal sobre o período de gozo de licença de 150 para 180 dias, em caso de partilha», com pagamento a 100 por cento.

Destaque ainda para a criação de uma licença de maternidade específica de prematuridade, com duração do período de internamento do bebé, garantindo o pagamento do subsídio também a 100 por cento.

A possibilidade de reintegração da trabalhadora grávida, puérpera ou lactante noutra empresa do grupo em caso de despedimento colectivo constituía outra das medidas contempladas no diploma comunista, que previa por fim nos casos de assistência a filho com deficiência ou doença crónica um aumento de 30 para 90 dias anuais, pagos a 100 por cento.

Foi este contributo do PCP para o «cumprimento dos direitos das crianças, para a protecção da função social da maternidade, por um País de progresso e justiça social» – assim definiu Rita Rato as propostas da sua bancada –, que PSD e CDS-PP, com a posição cúmplice do PS, inviabilizaram.