«Até aqui tínhamos a troika e as suas imposições, agora temos outra vez o Conselho e a Comissão a dizer directamente o que vamos fazer, numa inaceitável ingerência nas decisões que cabe tomar ao povo português e aos seus órgãos de soberania», afirmou o Secretário-geral do PCP, na AR, sexta-feira passada, no debate com o primeiro-ministro preparatório da reunião do Conselho Europeu de hoje e amanhã em Bruxelas.

Diferentemente do que apregoa a «propaganda da libertação» que tem alimentado o discurso do Governo para consumo interno, o que as «recomendações» que nos são dirigidas veiculam é a continuação de um conjunto de «imposições, de chantagem e ingerência» da União Europeia, considerou o líder comunista, sublinhando que essa conduta é ainda por cima agravada por um «grosseiro acto de desrespeito por um órgão de soberania nacional – o Tribunal Constitucional – e um inaceitável ataque à Constituição da República».

E a este propósito, interpelando directamente o primeiro-ministro, até admitiu que este «seja crítico quanto ao TC, enquanto português». O que já intolerável, na perspectiva do dirigente comunista, é que se fique quedo e mudo perante o que diz um estrangeiro – o comissário dos Assuntos Económicos, Olli Rehn, por exemplo – que veio dizer o que disse em relação à nossa Constituição e ao nosso Tribunal Constitucional.

«Cala-se?», perguntou, antes de deixar um «apelo», direccionado, «mais do que ao primeiro-ministro, a um português que deveria ter esta dimensão relativamente às nossas instituições e à Constituição», a vontade de «afirmar a nossa soberania, a nossa independência nacional».

Chantagem

Razões, fundadas razões há assim para a indignação que perpassou nas palavras do dirigente do PCP não só quanto à forma e atitude como em relação ao conteúdo das directivas emanadas do Conselho.

Para o PCP, não oferece dúvida que a referência feita no documento daquele órgão ao chumbo das medidas do TC – «o Governo poderá ter de recorrer a medidas menos promotoras do crescimento, designadamente do lado da receita», lê-se no documento do Conselho – constitui «uma chantagem sobre o Governo português para imposição de aumento dos impostos».

Mas não se fica por aqui, como assinalou Jerónimo de Sousa: «diz que “substitua as medidas de consolidação consideradas inconstitucionais pelo TC por medidas de dimensão e qualidade análogas, o mais rapidamente possível” e que em 2015 aplique “rigorosamente a estratégia orçamental conforme estabelecido no DEO”. Isto é, por cima das decisões do Tribunal».

Em suma, um «total desrespeito da vontade popular e soberana e dos órgãos de soberania», concluiu o deputado e dirigente comunista, num debate onde se registou a convergência do PS e Governo em torno do nome de Jean Claude Juncker para próximo presidente da Comissão Europeia e foi igualmente notória a preocupação do PS por ter uma palavra a dizer quanto ao comissário europeu a indicar por Portugal.

Servir o capital

Alvo de dura crítica foram entretanto outras orientações e objectivos que constam do documento, como seja, além do plano de privatizações, a «continuidade dos cortes nos serviços de saúde e a revisão da tabela salarial da função pública».

A insistência na privatização dos portos portugueses e na desqualificação laboral dos trabalhadores portuários, bem como a continuação de privatização do sector ferroviário e da CP Carga, constituem outras tantas linhas de orientação provenientes do Conselho que o PCP rejeita.

Tal como se opõe ao incentivo que é feito à «continuação das políticas de precariedade laboral e de abaixamento salarial», ou ao ataque brutal à contratação colectiva que está presente na proposta de «modalidades de derrogação» dos ACT.

Criticado de forma severa por Jerónimo de Sousa foi ainda a circunstância de o Conselho assumir que o «“ajustamento” teve repercussões negativas na pobreza», sem que isso contudo o tenha levado a alterar uma vírgula que seja o «plano e a lógica das políticas da troika».

A Leste dos povos

«Cada vez mais longe das aspirações dos povos», assim vê Jerónimo de Sousa o actual panorama da União Europeia, como aliás as últimas eleições para o Parlamento Europeu vieram testemunhar.

E «em vez de se emendar a mão», observou, persiste-se pelo mesmo caminho. A proposta de conclusões deste Conselho Europeu – o primeiro depois da saída formal da troika do nosso País, que assim passa a ficar integrado no Semestre Europeu – assim o comprova, tratou de realçar o líder do PCP, referindo que por trás da «linguagem do europês oficial» o que se propõe são as mesmas já bem conhecidas linhas de orientação e objectivos.

Desde logo, exemplificou Jerónimo de Sousa, a «política de despedimentos na administração pública e de encerramento de serviços públicos, sob o manto da reforma da administração pública e da dita “reforma dos sistemas educativos”».

Mas é também, prosseguiu, a política de privatizações e liberalização dos serviços de apoio às populações, «sob a capa da reforma “do mercado de produtos e serviços”».

Destaque ainda para a «fragilização dos sistemas de protecção social à conta da redução da chamada taxação sobre o trabalho, ou seja da redução do esforço do capital para a Segurança Social».

São estas recomendações que o Conselho Europeu que tem hoje início vai aprovar e monitorizar.