O tema foi objecto de uma audição pública realizado anteontem no Parlamento por iniciativa do Grupo Parlamentar comunista, na qual estiveram presentes mais de cem representantes de organizações ligadas ao mundo laboral, entre comissões de trabalhadores, sindicatos, uniões e federações sindicais, bem como a CGTP-IN.

Para o Secretário-geral do PCP, que interveio no final dos trabalhos, o objectivo central deste novo ataque aos direitos dos trabalhadores é o «aumento da exploração e o empobrecimento dos trabalhadores», no contexto de uma ofensiva mais vasta onde ressalta, entre outras malfeitorias, os cortes nos salários, pensões e reformas, nas férias, feriados e horas extras, o aumento dos impostos, o ataque ao direito ao emprego e à segurança no emprego, a «liquidação de instrumentos colectivos que consagram direitos», e o «enfraquecimento da própria organização dos trabalhadores e da sua unidade».

Recordado por Jerónimo de Sousa foi o facto de estes direitos terem tido consagração constitucional, fruto não da dádiva do legislador mas da acção reivindicativa e da luta dos trabalhadores, incluindo de gerações inteiras que antecederam a Revolução do 25 de Abril.

Mas «o que se conquistou pela acção, pela luta e até por negociação não se garante eternamente por decreto», advertiu o líder comunista, que lembrou que nestas mais de três décadas de recuperação e restauração capitalistas a «questão dos direitos individuais e colectivos dos trabalhadores foi sempre um alvo a abater perante a lógica e a natureza do capitalismo que faz da exploração a condição fundamental para alcançar o supremo objectivo do lucro».

Já Francisco Lopes, na intervenção de abertura, chamou a atenção para a circunstância de que é a contratação colectiva que está sob fogo mas é «fundamentalmente o conjunto dos direitos nela consagrados que o grande capital visa eliminar na sua acção diária, nas empresas, nos locais de trabalho».

«O que está em causa é uma estratégia de liquidação de direitos, de retrocesso social, de brutal agravamento da exploração», insistiu o deputado do PCP, para quem foram sempre falsos os argumentos da «competitividade, do aumento do emprego e dinamização da contratação colectiva», utilizados nos últimos dez anos pelos governos do PSD e do PS e com os quais «encapotaram os seus verdadeiros objectivos».

«Hoje, dez anos passados sobre o código do trabalho, esses objectivos estão bem à vista», observou Francisco Lopes, sublinhando que «nem crescimento de emprego nem dinamização da contratação colectiva».

E foi porque os governos não conseguiram atingir os seus objectivos de liquidação de direitos e de retrocesso social, realçou, que aí está a proposta para reduzir o prazo de caducidade de cinco para três anos, na perspectiva de já no próximo ano passar para dois anos.

Este «processo a mata-cavalos» não deixará de ter a devida resposta dos trabalhadores.