Falando na sala de imprensa da Assembleia da República no mesmo dia em que os partidos da maioria que sustentam o Governo forçaram, em conferência de líderes, a aprovação do pedido de «aclaração» do acórdão do Tribunal Constitucional, o Secretário-geral do PCP lembrou que tal medida não tem qualquer suporte jurídico, informando em seguida que o grupo parlamentar comunista apresentou de imediato recurso para o plenário. Esta iniciativa dos partidos do Governo, tomada aliás em confronto com a própria presidente da Assembleia da República, não passa de uma manobra do Governo para se recusar a dar cumprimento à decisão do TC e para procurar instrumentalizar a Assembleia da República, acrescentou.

O que o Governo pretende com estas manobras é, segundo o dirigente comunista, criar as condições para «prosseguir e perpetuar uma política de exploração e empobrecimento e de desastre nacional, de roubo nos salários, nas reformas, nos direitos, de garantia de privilégios dos grupos económicos e financeiros e de hipoteca da soberania nacional», independentemente da decisão do Tribunal Constitucional. O que o Governo tem em mente – e já tinha antes do acórdão do TC – é a imposição de mais cortes nos salários e pensões, mais impostos sobre os trabalhadores e o povo, mais restrições no acesso à saúde, educação e segurança social e mais privatizações. É muita hipocrisia pretender atribuir ao TC responsabilidades pela adopção de medidas que há muito pretendia aplicar.

Para o PCP, explicitou Jerónimo de Sousa, as soluções para o País não passam por mais cortes nos salários, reformas e direitos, nem por mais impostos sobre os trabalhadores e o povo. Passam, sim, por cortar no serviço da dívida, nas Parcerias Público-Privadas, nos contratos «swap» e nos benefícios fiscais e outras benesses ao grande capital.

 À margem da lei

 Para o Secretário-geral do PCP, as sucessivas declarações de membros do Governo e dirigentes dos partidos que o sustentam, procurando transferir para o Tribunal Constitucional as suas próprias responsabilidades por medidas e políticas que aprovam e querem impor, configura não apenas um claro ataque ao regime democrático como confirma a «linha de afronta do Governo e da actual maioria a tudo quanto resiste, se opõe e contraria os objectivos de uma política fora da lei». Tal atitude configura ainda o «comprometimento do regular funcionamento das instituições», acrescentou.

Num qualquer «juízo sério» sobre este Governo e a sua política, salientou Jerónimo de Sousa, não pode ser ignorado o facto de o acórdão do Tribunal Constitucional de 30 de Maio ter sido a «terceira declaração de inconstitucionalidade no terceiro Orçamento do Estado apresentado por este Governo e esta maioria PSD/CDS», aos quais se juntam outros seis diplomas. Para o dirigente comunista, isto confirma que o Governo «insiste em governar à margem da lei e da Constituição».

O facto de se estar perante um Governo que «reiteradamente viola a Constituição da República e sistematicamente desfere ataques a um outro órgão de soberania» devia levar o Presidente da República a «retirar a ilação necessária e que há muito se justifica: a dissolução da Assembleia da República e a convocação de eleições antecipadas». Uma decisão que assume uma maior premência após a derrota da coligação PSD/CDS nas eleições do passado dia 25 de Maio, a maior de sempre desses dois partidos.

Na sua declaração, Jerónimo de Sousa fez saber que o PCP solicitou nesse mesmo dia uma audiência ao Presidente da República para lhe expor a sua apreciação sobre a evolução e degradação da situação política e institucional e o grave quadro económico e social do País.