Baixaram à comissão, sem votação, a pedido dos seus autores, para nova apreciação, os projectos de lei do PCP, BE e PS que visam limitar as comissões bancárias.

No caso do diploma comunista trata-se mesmo de proibir a cobrança de comissões pela manutenção de contas à ordem, objectivo que é exactamente o mesmo que moveu os mais de 80 000 subscritores de uma petição promovida pela DECO e que esteve em debate conjunto com aquelas iniciativas legislativas das oposições.

Impedir por via legislativa que as instituições de crédito cobrem aos seus clientes comissões pela manutenção das suas contas é a solução que se impõe em face da «atitude cada vez mais predatória da banca». Disse-o Paulo Sá, lembrando que de um «passado não muito longínquo» passou-se de uma situação em que as contas eram remuneradas para um quadro como o actual em que os «bancos se apoderam de parte do dinheiro depositado pelos seus clientes».

Segundo o Banco de Portugal, recordou, em 2013, as comissões foram em média de 50€ para as contas com um saldo médio de 250€. Acresce que são os cidadãos com menores rendimentos os mais penalizados, uma vez que o valor das comissões é em função (numa relação inversamente proporcional) do saldo médio anual.

Carlos Santos Silva (PSD), embora reconhecendo que «não pode aceitar-se» situações como as descritas pela DECO, nomeadamente a «falta de informação relativa às comissões associadas à conta de depósitos à ordem», acabou por não definir com clareza a posição da maioria, escudando-se na necessidade de um «debate aprofundado».

«Ficámos sem saber o que PSD e CDS pretendem fazer», observou Paulo Sá, para quem as sugestões contidas em nota do Banco de Portugal divulgada na mesma semana em que o assunto subiu ao plenário da AR são claramente insuficientes. «As sugestões não resolvem o problema, são isso mesmo, sugestões: os bancos podem ou não acatar», sublinhou o deputado do PCP.