O deputado comunista David Costa acusou o Governo e a maioria parlamentar de terem como ambição pôr as pessoas a «trabalhar até morrer», vendo nisso uma «condenação perpétua à exploração» e um «desrespeito pela dignidade de quem trabalha».

Esta posição foi expressa a propósito do decreto-lei que altera o regime jurídico de protecção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de Segurança Social. O diploma foi recentemente sujeito a apreciação parlamentar por iniciativa do PCP, que viu entretanto gorado o seu objectivo de cessação de vigência do mesmo, em face dos votos contra da maioria PSD/CDS-PP.

Com o novo texto legislativo o Governo faz depender a reforma de «critérios abertos», como a esperança média de vida, o que impossibilita que o trabalhador possa antever a idade da sua passagem à reforma e o valor expectável da sua pensão, como assinalou no debate David Costa.

Coube-lhe lembrar ainda que a pretexto da sustentabilidade do sistema, da situação demográfica ou da evolução da esperança média de vida, o que o Governo fez foi manipular o ano de referência (de 2006 para o ano 2000) do factor de sustentabilidade, inventado pelo PS, para impor à força o aumento da idade legal de acesso à reforma completa para os 66 anos de idade desde o primeiro dia de 2014.

Do lado do Governo a argumentação em favor do diploma não trouxe novidades, com o secretário de Estado da Solidariedade e Segurança Social a alegar que o problema reside no facto de haver «cada vez menos activos para financiar mais pensionistas», num contexto em que aumenta a «esperança média de vida» e há «quebra de natalidade». Andreia Neto (PSD) e Artur Rêgo (CDS-PP» afinaram pelo mesmo diapasão, com este a invocar o «défice geracional» e a «taxa de natalidade negativa», e aquela a agitar o papão de que «não agir agora seria hipotecar todo o sistema de pensões».

David Costa provou, contudo, que a resolução do problema da sustentabilidade financeira da Segurança Social não está em penalizar as pessoas e pô-las a trabalhar até morrer mas sim no combate à fraude e à fuga às contribuições, na dinamização da economia, no combate ao desemprego, no aumento da receita contributiva, na diversificação das fontes de financiamento.