Os direitos e os postos de trabalho de centenas de trabalhadores não estão, de facto, garantidos, na transferência de competências e pessoal da Câmara Municipal de Lisboa para as freguesias, e o serviço de limpeza urbana da cidade corre sérios riscos, reafirmaram anteontem os sindicatos da CGTP-IN.

Para o Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local, as greves realizadas na semana do Natal e que se prolongaram na recusa de trabalho extraordinário, até 5 de Janeiro, justificaram-se e puseram a claro a importância dos trabalhadores e do serviço público municipal. Demonstraram igualmente a força, unidade e determinação dos trabalhadores.

Em conferência de imprensa, na sede do STML, foi salientado que há todas as razões para manter em aberto o processo reivindicativo. A responsabilidade pela solução do problema, criado no quadro da contestada «reforma» administrativa de Lisboa, foi imputada ao presidente da CML, António Costa, e também aos deputados municipais e presidentes das juntas de freguesia, de cujos votos depende a aprovação da proposta de transferências na Assembleia Municipal, no dia 21.

Os sindicatos chamaram a atenção para alguns factos do funcionamento do serviço de limpeza urbana, procurando contrariar incorrecções, deturpações e fabricações que foram veiculadas na generalidade da comunicação social, bem como argumentos esgrimidos pelo executivo.

A proposta da CML, aprovada pelos vereadores do PS e do PSD, prevê que passem para as freguesias a lavagem e a varredura da via pública, mas a verdade é que a recolha de lixo também acaba por ser afectada, uma vez que as funções de cantoneiro são hoje desempenhadas nas várias valências do serviço, de forma integrada. O perigo de desmantelamento, a níveis irreversíveis, é ainda maior, face à falta de pessoal e de meios materiais. Este será um presente envenenado, que levará as juntas a soluções de privatização ou «externalização». Não se trata, assim, de uma mera transferência de competências para as juntas, mas de um projecto que visa entregar a privados importantes áreas de interesse público, acusam os sindicatos.

A exigência de que os trabalhadores a transferir mantenham o vínculo à CML foi reafirmada, alertando os sindicatos para a insegurança que está oculta na ideia de «manter cativas» as vagas nos mapas de pessoal do município, uma vez que a efectiva reintegração não é garantida no actual quadro legal.