Foram recentemente aprovados, na generalidade, baixando à comissão, diplomas do PS e PSD sobre o regime sancionatório aplicável aos maus-tratos contra animais. Na ocasião esteve igualmente em debate uma petição onde os seus subscritores solicitavam uma nova lei de protecção dos animais.

Em anexo à petição estava um conjunto de propostas que o deputado comunista Miguel Tiago valorizou como sendo um bom contributo para a reflexão a fazer na AR sobre esta matéria. E onde se inclui, inclusive, a definição de responsabilidades que neste capítulo incumbem ao Estado, às autarquias, Direcção-geral de Veterinária, GNR, entre outras entidades, bem como a fiscalização, no sentido de garantir o respeito pelos animais.

Assumido por Miguel Tiago em nome da sua bancada foi o compromisso de que os contributos que constam da petição não ficarão resumidos à questão penal e de que estará disponível para discutir outras vertentes desta problemática, como seja a dos animais selvagens em espectáculos, da eutanásia animal e das condições em que se realiza, do papel do Estado na fiscalização, do bem-estar dos animais em parques zoológicos.

Aclarando a posição do PCP neste domínio, Miguel Tiago considerou ainda que mais vale aplicar os esforços do Estado na prevenção para que os animais não sejam maltratados do que mandar para a cadeia aquele que não dispõe de condições condignas para ter um animal ou que o maltrate.

Ou seja, em síntese, «regime contra-ordacional, sim; reforço das associações e dos cidadãos em geral, sim; maior reforço do papel do Estado, sim; inteira disponibilidade para discutir, sim; regime penal é que não pode ser apoiado pelo PCP».