A comissão sindical negociadora, constituída por representantes da Fiequimetal/CGTP-IN e do Sicop (Sindicato da Indústria e Comércio Petrolífero), pouco depois de o Tribunal Constitucional ter divulgado, a 26 de Setembro, o acórdão 602/2013, questionou a administração da Petrogal, sobre os procedimentos a seguir, para que rapidamente fossem corrigidos os casos ocorridos sob a capa legal agora removida.
Em comunicado, emitido dia 10, os representantes sindicais deram a conhecer a resposta patronal: os serviços estão a apurar as diversas situações em que a empresa fica obrigada a devolver aos trabalhadores aquilo que lhes foi retirado, ilegal e abusivamente, desde 1 de Agosto do ano passado – data da entrada em vigor do Código do Trabalho, contendo as normas agora reprovadas pelo TC.
Estão em causa, como se explica no documento, publicado no sítio electrónico da federação: dias de férias não gozados (e respectivo acréscimo remuneratório), pagamento de trabalho suplementar e descansos compensatórios. A Petrogal adiantou desde já que não houve trabalhadores despedidos ao abrigo das regras declaradas inconstitucionais.
A Fiequimetal destaca que se trata de uma «importante vitória dos trabalhadores», a qual «é consequência da sua firme resistência e luta contra os atropelos deste Governo aos direitos laborais e sociais constitucionalmente garantidos, mas também contra a ofensiva de empresários sem escrúpulos e dos lacaios ao seu serviço». Aos trabalhadores, apela a que prossigam com o reforço da sua unidade e organização, para continuar a luta em defesa dos direitos consagrados na contratação colectiva e que a administração quer destruir. 

Plenários 

Para discutir a situação em que se encontram as negociações do Acordo de Empresa e as medidas a tomar, foram marcados plenários na Refinaria de Sines (anteontem), na Refinaria do Porto (ontem) e na sede da Petrogal (hoje).
Foi igualmente decidido realizar plenários, nos principais locais de trabalho da EDP, para analisar com os trabalhadores o curso das negociações do Acordo Colectivo de Trabalho, com vista à próxima reunião com os representantes patronais, marcada para dia 23.
Na anterior sessão negocial, os representantes da administração informaram que a EDP estava a preparar o sistema informático para restituir aos trabalhadores os direitos cortados desde Agosto de 2012, com base na revisão inconstitucional do Código do Trabalho.
Como se refere na nota divulgada ao pessoal das empresas do Grupo EDP, esta informação foi prestada no dia 9, em resposta ao questionamento da Comissão Negociadora Sindical, liderada pela Fiequimetal, sobre a aplicação do acórdão do Tribunal Constitucional, em particular quanto aos descansos compensatórios previstos no ACT em vigor.
A CNS/Fiequimetal congratulou-se por ver confirmada pelo TC a sua posição sobre esta matéria e afirmou que vai acompanhar a aplicação desta medida.