Dar resposta aos problemas dos profissionais não é, nesta matéria, uma questão de um mero capricho corporativo. É antes, algo que está umbilicalmente ligado com a melhoria da segurança dos cidadãos. A quebra de efectivos (já que as entradas não superam as saídas), o nível de envelhecimento relativo nas forças de segurança (em 2008, na PSP, a média etária era de 39 anos e hoje é de 45), a degradação dos meios (viaturas, etc.), o estado escandaloso de muitas instalações (seja para os profissionais, seja para os cidadãos que a elas se têm de dirigir), o tratamento diferenciado entre GNR e PSP, sendo que no quotidiano ambas desempenham, no essencial, funções idênticas, a estagnação ou lentidão nas promoções e/ou reposições remuneratórias são problemas, entre outros, que se arrastam no tempo e com prejuízos também ao nível motivacional, aspecto, nesta área, não despiciendo.

Não resolvendo nenhum dos problemas há muito existentes, a política do Governo soma novos cortes nos direitos na saúde, na degradação remuneratória, nas condições dos aposentados e para a aposentação, nos atropelos à Lei no que respeita às estruturas representativas dos profissionais, como no caso da GNR.

O ministro da Administração Interna Miguel Macedo, sempre comedido em palavras (não é defeito), tem-se ficado pelos sibilinos discursos de elogio aos profissionais e apelo à compreensão pelos sacrifícios, enquanto o Governo vai apertando a malha no que diz respeito aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Mas como o discurso do «empurra com a barriga» não pode durar sempre, lá começa a vir ao de cima a inevitável realidade. E qual é ela? A redução de efectivos e a palavra «reorganizar».

Reorganizar para poupar, para cortar, para centralizar, este é o sentido. Mais uma vez aparece a milagrosa ideia da central de compras.

Todos se lembram de Portas no Ministério da Defesa Nacional e a conversa da central de compras, que foi mais central de negócios, alguns dos quais ainda hoje em apuramento. Depois, nasceu a ideia da central de manutenção de helicópteros que deu em mais uns negócios entre externalizações e privados. Agora aparece a importação da ideia para o Ministério da Administração Interna. Não temos expectativas quanto às linhas de argumentação que serão utilizadas, boas de entrar nos ouvidos, mas já temos muitas dúvidas no resultado prático e nas respectivas consequências. E assim é, não porque estejamos a ver fantasmas, mas porque os exemplos passados mostraram que os «fantasmas» existem e apareceram pelas mãos das mesmas forças políticas.

Sentimento de insegurança

Que os profissionais das forças e serviços de segurança não estavam a salvo das consequências desta política, é assunto pacífico porque conhecido. Contudo, poderia haver quem pensasse que tudo estaria muito situado nos domínios dos apoios na saúde e questões da aposentação ou nos já aposentados. Ora, não será assim e só a sua capacidade de mobilização, resistência e luta poderá travar uma ainda maior degradação das suas condições sócio-profissionais e, desse modo, do sentimento de insegurança. Sentimento que não é gerado pela luta dos trabalhadores, pelo exercício da liberdade de propaganda política ou pela luta das populações. O exercício dos direitos constitucionais nunca pode ser gerador de tais sentimentos. Tais sentimentos são gerados por esta política que destrói o direito à saúde, à educação, a uma velhice digna; que gera crescente pobreza e exclusão; que atira para o desemprego camadas crescentes de trabalhadores; que destrói serviços públicos e extingue centenas de freguesias, desamparando milhares de portugueses; degrada de forma veloz o vínculo da condição militar e prepara-se para fazer o mesmo nas forças e serviços de segurança; ataca os tribunais e lança nuvens de suspeição sobre a magistratura em geral; repete a afirmação de que a Constituição da República é um estorvo e a teoria de que cada geração deve ter a Constituição que deseja, confluindo para o objectivo de promover a sua revisão e liquidar o muito que ela ainda consagra de direitos conquistados com Abril.