Na reunião, marcada pelas estruturas que estiveram num encontro semelhante, realizado a 22 de Agosto, estiveram em discussão o novo regime jurídico do sector público empresarial; a Lei 59/2013 (recolha de informação sobre remunerações dos trabalhadores de entidades públicas, para «determinação de medidas adequadas de política remuneratória»); as perspectivas de Orçamento do Estado para 2014; as Grandes Opções do Plano e as implicações que têm e que podem vir a ter na vida dos trabalhadores e nas empresas públicas.

No dia 28 de Agosto, o secretário do Estado dos Transportes tinha-se recusado a mostrar aos representantes dos trabalhadores o texto do decreto-lei sobre o regime das empresas públicas, alegando que não estava ainda promulgado. Mas, como então informou a Federação de Sindicatos dos Transportes e Comunicações, Sérgio Monteiro foi peremptório a afirmar que a redução dos subsídios e, em particular, do subsídio de refeição (para 4,27 euros, o valor máximo da Função Pública), está contemplada no diploma. Admitiu no entanto, que o Orçamento do Estado para o próximo ano possa conter algumas excepções. O governante revelou a intenção de «fazer o teste, se os privados são melhores gestores do que os públicos», pelo que a alteração do regime jurídico, na base de uma autorização legislativa, virá abrir essa porta.

Para as organizações que se reuniram no dia 12, «não deixa de ser estranho» que o Governo se negue a divulgar o decreto-lei do regime jurídico das empresas públicas, que aprovou a 14 de Agosto, atitude que «deixa a dúvida sobre a dimensão dos cortes nas remunerações, confirmados por Sérgio Monteiro».

Foi unânime a opinião de que a Lei 59/2013 constitui «outro instrumento para o Governo continuar a reduzir os salários dos trabalhadores da Função Pública e do sector empresarial do Estado, no seguimento de uma política que é responsável pela situação em que o País se encontra», refere-se na informação publicada pela Fectrans.

Os dirigentes sindicais e de comissões de trabalhadores expressaram preocupações quanto ao provável conteúdo do Orçamento do Estado e suas implicações para os trabalhadores, afirmando que se mantêm actuais as reivindicações de que o mesmo não repita cortes nos salários e direitos, que conduziram à redução do pagamento do trabalho extraordinário e retirada de direitos, em particular do direito ao transporte.

As Grandes Opções do Plano, por aquilo que é conhecido, farão de 2014 «o ano de todas as privatizações», uma vez que, de acordo com o que tem sido referido na comunicação social, aponta para a entrega aos grupos económicos e financeiros das empresas públicas do sector, que começou já com o anúncio de privatização dos CTT.

Agenda a encher

Na semana de acção e luta, entre 5 e 11 de Outubro, poderão ocorrer paralisações e greves. As decisões serão tomadas pelos trabalhadores e suas estruturas, em cada empresa.

Ficou, desde já, acertado que esta série de acções vai começar por assinalar, nas empresas e junto do Governo, o dia 5 de Outubro, feriado roubado aos trabalhadores na última revisão do Código do Trabalho (Lei 23/2012) imposta pelo Governo e pelos deputados do PSD e do CDS, com o apoio da CIP, da CCP e da UGT. Em vigor desde Agosto de 2012, eliminou quatro feriados a partir de 2013: Corpo de Deus, 5 de Outubro, 1 de Novembro e 1 de Dezembro.

O dia 9 de Outubro destaca-se no calendário que a Fectrans indicou. Nessa data, termina em Lisboa a «Onda contra a privatização dos CTT» e decorre uma acção europeia de ferroviários contra a aprovação do quarto «pacote ferroviário», pela defesa do serviço público e pela melhoria da ligação entre Portugal e Espanha.
Esta acção será uma realização conjunta dos sindicatos de ferroviários da Fectrans/CGTP-IN e das Comisiones Obreras. Uma delegação da federação portuguesa esteve, no dia 14, em Madrid, numa manifestação de ferroviários espanhóis, dinamizada pelo sindicato ferroviário das CCOO, em defesa da componente pública do sector, que está a ser posta em causa naquele país, tal como em Portugal e na generalidade dos países da União Europeia.

Para dia 11 de Outubro, está agendada uma «grande vigília, durante todo o dia», em frente ao Ministério da Economia, em Lisboa.

Os trabalhadores do Metropolitano de Lisboa, reunidos em plenário na Praça Luís de Camões (nas proximidades do Ministério da Economia), no dia 11, aprovaram entrar em greve por um dia, entre 7 e 11 de Outubro. Mas mantiveram a decisão anterior de apresentar um pré-aviso de greve de 24 horas, «imediatamente no dia que a lei sobre mais cortes no nosso salário for promulgada e publicada». Na moção saída do plenário de dia 11, assinalam que o decreto-lei sobre o sector público «não contempla só os roubos, mas também o fim da nossa empresa tal como a conhecemos, bem como do nosso AE».
Admitindo a intensificação da luta, deliberaram ainda «fazer do próximo dia 29 de Setembro um dia de luta para todos os trabalhadores».
A moção foi apresentada pela CT do Metro e pelos sindicatos Strup, Fetese ,SSTM, Sindem e Sitra.