A Frente Comum alertou que foi ilegal a aprovação, no dia 12, em conselho de ministros, da proposta de lei sobre a «convergência» das pensões da Caixa Geral de Aposentações com a Segurança Social, que seguiu para a Assembleia da República, porque não ficou concluído o processo negocial com os sindicatos.
«O Governo quer esquivar-se a discutir as alternativas, que existem e não penalizam os aposentados», acusou a Frente Comum, em nota à comunicação social, assinalando que «mais uma vez» este Executivo «mostra como convive mal com a democracia, a lei e os sindicatos». O envio da proposta para a AR ocorreu «depois da farsa negocial que foi a discussão do diploma do embuste da convergência das pensões da CGA com a Segurança Social» e sabendo o Governo que a Frente Comum «iria pedir, como pediu, a negociação suplementar do diploma, para obrigar a que o governo discuta as alternativas».
Além de demonstrar que não está disposto a ceder no roubo aos aposentados e que desrespeita totalmente os sindicatos, o Governo agiu de modo ilegal, «pois o diploma não pode ser discutido pela Assembleia da República antes de concluído o processo negocial com os sindicatos».
Mais uma razão para os aposentados saírem à rua no dia 25 foi «o despudor» com que o Presidente da República veio dizer, na segunda-feira, que o pretendido roubo de dez e 11 por cento nas pensões actuais e nas futuras é «um imposto extraordinário». A Frente Comum classificou a afirmação como «mais um embuste», «demonstrativo de que o PR, mais uma vez, está feito com o Governo e apadrinha todas as propostas que visam roubar os trabalhadores, os pensionistas e a população». 

Roubo desumano

«Depois de roubar subsídios de férias e de Natal, de cortar em todas as pensões nos sucessivos Orçamentos do Estado, quer por via de cortes directos, quer por via do “complemento extraordinário de solidariedade” e da sobretaxa do IRS, vem agora roubar mais dez por cento, a quem se aposentou até 2005, e 11 por cento, a quem se aposentou depois, mexendo em todas as pensões, mesmo nas que estão em pagamento» - o que levou a Frente Comum a comentar que «um Governo que procede a estes cortes desumanos é um fora da lei e um ladrão, que mexe em direitos adquiridos com base nas contribuições de uma vida de trabalho e serviço público, que sempre foram efectuadas de acordo com a legislação vigente e sobre o total das suas remunerações».
A Frente Comum, no apelo à participação na jornada de dia 25, considerou «inaceitável que, mais uma vez, se mexa nas pensões de quem mal sobrevive, mentindo sobre a dita convergência das pensões entre público e privado», porque, «com esta proposta, os aposentados da Administração Pública passarão a receber menos do que os do privado e continuarão intocadas as pensões douradas».

Campanha da CGTP-IN

Contra a redução nas pensões e o aumento da idade da reforma, a CGTP-IN vai realizar uma campanha, a nível nacional, cujos objectivos e contornos iriam ser apresentados ontem à tarde.