Um novo e severo golpe contra os trabalhadores da administração pública foi ainda dado nesta ponta final dos trabalhos parlamentares com a aprovação final de dois diplomas, um, pelo aumento do horário de trabalho, o outro, sob a capa de «requalificação», com os olhos postos no despedimento de milhares de funcionários públicos.

Com o aumento do horário de trabalho de 35 para 40 horas semanais, do que se trata é de aumentar a exploração, diminuindo 14% do salário. Para o PCP, não há outro nome que não seja «roubo». A que acresce, como ficou demonstrado nos trabalhos em comissão, não haver qualquer ganho em produtividade.

Com o diploma sobre requalificação é imposto um novo regime de mobilidade especial que prevê um período máximo de 12 meses, findo o qual aos trabalhadores resta optar por ficar em lista de espera para eventual colocação (sem direito a qualquer rendimento) ou pela cessação do contrato de trabalho, tendo neste caso direito ao subsídio de desemprego. A remuneração corresponde a dois terços do salário nos primeiros seis meses e metade nos restantes, enquanto o trabalhador permanecer nessa situação.

Jorge Machado não hesitou por isso em classificar este como o «mais violento ataque à administração pública e aos seus trabalhadores», reiterando a inexistência de legitimidade do Governo para levar por diante estas medidas, que considerou inconstitucionais.

Aprovado pela maioria foi ainda o diploma que reduz o valor da compensação devida por cessação do contrato de trabalho, bem como o diploma (este também com o voto favorável do PS) que cria fundos de compensação do trabalho. A estes textos legislativos voltaremos na próxima edição.