O PCP quer saber quais as medidas concretas já adoptadas pelo Governo para dar cumprimento às recomendações da Assembleia da República sobre matéria de combate à corrupção.

Aprovadas por unanimidade há dois anos, tais recomendações, como é referido na pergunta que os deputados comunistas dirigem ao Governo sobre o tema, pressupõem um investimento considerável da parte do Governo, designadamente na capacitação de meios das autoridades com responsabilidades na prevenção, investigação e punição da corrupção.

Daí a diligência do PCP para perceber o que foi feito neste domínio, após o que, anunciou, é sua intenção adoptar as iniciativas parlamentares que julgar adequadas para dar cumprimento aos termos dessa resolução do Parlamento.

Receptividade por parte da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias obteve, entretanto, a sua proposta para a reabertura do processo conducente à criminalização do enriquecimento ilícito. Como indicou ao Avante! o deputado comunista António Filipe, houve recentemente acordo em comissão para reabrir esse processo em Setembro próximo, no reinício dos trabalhos parlamentares. O que passa por promover a audição de personalidades com propostas relevantes neste domínio e, ulteriormente, apreciar «soluções legislativas concretas» que permitam com brevidade dar corpo a um «texto consensualizado, conforme à Constituição, que criminalize o enriquecimento ilícito».

A concretizar-se, cumprido será assim não só um «importante desígnio de política criminal» como será dado um «passo significativo no combate à corrupção por via legislativa», assinalou António Filipe.

Estas iniciativas do Grupo Parlamentar do PCP surgem num contexto em que, do seu ponto de vista, há uma «sensibilidade social» quanto ao combate à corrupção, a qual, «sobretudo nos tempos de crise que vivemos», é decisiva para a «confiança dos cidadãos nas instituições».

Isso mesmo foi por si salientado na conferência de imprensa onde anunciou aquelas duas diligências da sua bancada. Ocasião, ainda, para lembrar que a maioria PSDD/CDS-PP, apesar de vários anúncios nesse sentido, não tomou nenhuma iniciativa no sentido de expurgar as inconstitucionalidades (identificadas pelo TC na sequência do pedido de fiscalização preventiva suscitado pelo PR) do texto legislativo aprovado por larga maioria com o objectivo de criminalizar o enriquecimento ilícito. Tal como não trabalhou para a «aprovação de um texto que criminalize o enriquecimento ilícito de forma reconhecidamente conforme à Constituição». Pelo que, não o tendo feito, concluiu António Filipe, «a maioria parlamentar não desmente quem a acusa de ter aprovado intencionalmente um texto vulnerável quanto à sua constitucionalidade».