A maioria governamental aprovou dia 24, na generalidade, a proposta de lei do Governo que regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias dos funcionários públicos e pensionistas. Todos os partidos da oposição votaram contra este texto através do qual o Governo diz querer cumprir a declaração de inconstitucionalidade da suspensão do subsídio de férias de 2013 aos reformados e trabalhadores da administração pública.

No debate do diploma realizado na antevéspera, o secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, afirmou que os subsídios serão pagãos em Novembro ou Dezembro, procedendo-se, nessa altura, aos acertos fiscais.

Par o PCP, o Governo «não só viola a Constituição como não cumpre a decisão do Tribunal Constitucional». De facto, como assinalou o deputado comunista Jorge Machado, o que se esperaria é que o Executivo «aplicasse o regime vigente e fosse pago o subsídio de férias já no mês de Junho ou Julho». Ora o Governo não o faz e, ao mesmo tempo, «lança a confusão entre trabalhadores da administração pública e os reformados», acusou o deputado do PCP, observando que com esta proposta «o subsídio de Natal, que estava a ser pago em duodécimos e devorado por impostos, passa a ser o subsídio de férias, e o subsídio de Natal é pago em Novembro».

Jorge Machado admitiu entretanto poder estar-se perante uma «vigarice», ou seja, que este adiar do pagamento de um dos subsídios, além de desrespeitar a decisão do TC, possa ter por trás a intenção de ganhar tempo para encontrar uma forma de não pagar o subsídio de férias.

Trazido à colação, a este propósito, foi o recente plano governamental de reduzir em quatro por cento os salários dos trabalhadores da administração pública e de cortar retroactivamente as reformas.

«O Governo PSD/CDS pode, assim, querer estar a meter pela janela a inconstitucionalidade cuja porta o TC fechou», advertiu o parlamentar do PCP.