A existência de mais de um milhão e 500 mil trabalhadores no desemprego – dos quais apenas cerca de 400 mil recebem subsídio de desemprego e social de desemprego – é um número que diz bem da dimensão que atingiu esse flagelo social, a que se junta um acréscimo muito significativo do número de trabalhadores com salários em atraso.

Ora acontece que o elevado desemprego sem qualquer protecção social, como foi sublinhado nas Jornadas, é mais um instrumento a que o Governo deita mão para baixar os salários. «Daí as sucessivas alterações às regras do subsídio de desemprego, para restringir o acesso», denunciou o líder parlamentar do PCP, apostado que está em alterar esta dramática realidade.

E por isso a apresentação para breve de duas iniciativas legislativas, uma para «melhorar as regras de atribuição, duração e montantes do subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego», a outra, visando criar o «subsídio social de desemprego extraordinário que, durante os próximos três anos, garanta que nenhum trabalhador, mesmo esgotado o período de atribuição do subsídio de desemprego e social de desemprego, fique desprotegido».

Anunciada nas Jornadas foi igualmente a apresentação de um diploma sobre o Fundo de Garantia Salarial com vista a «alargar os créditos abrangidos, aumentar o limite dos créditos pagos, simplificar e agilizar o processo de decisão e estipular um prazo limite para o pagamentos dos créditos dos trabalhadores».

Recorde-se que o número de trabalhadores com salários em atraso triplicou de 2011 para 2012, atingindo mais de 22 mil trabalhadores. Em 2012, o Fundo de Garantia Salarial tinha mais de 31 mil processos pendentes, alguns há mais de dois anos, sendo que os requerimentos tiveram um aumento de 42% enquanto os pedidos aprovados caíram 28%.

Destaque, ainda no plano social, para a apresentação por estes dias de um projecto-lei que reforça os meios materiais e humanos das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens, indispensáveis ao cumprimento efectivo do seu papel. Esta iniciativa vem na sequência de outras que o PCP tem vindo a apresentar no sentido da defesa e garantia dos direitos das crianças e jovens, que ganham especial relevância face ao contexto de graves retrocessos económicos e sociais em curso.