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O Porto de Viana do Castelo é um exemplo elucidativo do «desprezo e da quase total ausência de investimento» a que o Governo remete as infraestruturas nacionais, conclui o PCP a partir das reuniões e visitas efectuadas no decurso das suas Jornadas Parlamentares.

Com um potencial anual de carga próximo do milhão de toneladas, movimenta apenas cerca de metade desse valor, um subaproveitamento crónico que seria rapidamente superável se houvesse investimento no sentido da extensão dos dois cais existentes, melhoria das acessibilidades rodoviárias, construção de um ramal ferroviário (articulado com a modernização da linha do Minho) e, por fim, com a montagem de uma grua e de guindastes de maior porte.

Do Porto de Pesca de Vila Praia de Âncora, cuja construção 10 anos depois do seu início ainda não foi dada por concluída, os deputados comunistas retiveram os «graves erros de concepção na geometria dos molhes», segundo a respectiva Associação de Pescadores, o que, «dificultando a manobra das embarcações, limita o número de dias por ano em que estas se podem fazer ao mar», obrigando também (devido ao assoreamento) ao desvio de barcos de maior calado para o porto de Vigo. A isto soma-se, apurou o PCP, as alterações ao projecto inicial no sentido de reduzir a zona portuária, «criando assim dificuldades acrescidas aos pescadores, para satisfazer pretensões da especulação imobiliária».

Ensino à míngua

Um «elemento estratégico na produção de conhecimento», com forte ligação ao aparelho produtivo e às autarquias locais e com importante papel na «fixação de jovens», assim avalia o PCP, no domínio do Ensino, o trabalho do Instituto Politécnico de Viana do Castelo (IPVC), cuja defesa e valorização importa assegurar enquanto «pilar fundamental de uma política de desenvolvimento económico e social da região».

Produtiva foi também a reunião com o presidente desta instituição que, de 2010 para cá, sofreu um corte de 30 % no financiamento, incluindo o pagamento dos descontos dos seus trabalhadores para a Caixa Geral de Aposentações (valor este que o Governo assumiu transferir mas que ainda não concretizou, agravando assim as dificuldades, num já de si quadro de asfixia financeira).

Constatada, noutro plano, foi a limitação da acção social directa (em cerca de 5000 estudantes apenas 1430 têm acesso a bolsa de estudo, tendo sido recusadas mais de 500 candidaturas). O que comprova, como o PCP tem afirmado, a profunda limitação da Lei da Acção Social Escolar, responsável por muito do abandono escolar (no caso do IPVC, cerca de 200 estudantes entre Setembro e Janeiro de 2012).

Cultura sob fogo

Uma palavra de reconhecimento no decurso das Jornadas foi também para a Bienal de Cerveira, prestigiada nacional e internacionalmente pela promoção que faz da arte contemporânea, este ano na sua 17.ª edição. O Governo é que não escapou à crítica por ter sugerido a extinção da Fundação, pretensão que viu rejeitada por decisão esclarecida do município de Vila Nova de Cerveira que desta forma salvaguarda o importantíssimo trabalho levado a cabo por aquela instituição «no âmbito da pré-incubação e incubação de projectos artísticos».

Valorizado e apreciado pelo PCP foi ainda o trabalho do Teatro Noroeste, com quem reuniu, o qual, apesar dos cortes sofridos, e graças à «persistência e criatividade da companhia», à sua «vitalidade e determinação na criação e difusão culturais», conseguiu em 2012 o seu «melhor ano em termos de afluência ao teatro». Todavia, devido à «política de censura financeira» do Governo, não obteve, como tantas outras, qualquer financiamento no quadro do concurso da DGArtes, quando esse apoio tem representado 60 % do total do orçamento desta estrutura, agora com 12 trabalhadores, depois de já ter tido 16.

Daí o alerta quanto aos sérios riscos que pairam sobre estruturas, como o Teatro Noroeste, que «não suportam mais cortes e admitem ter ameaçada a sua própria subsistência». E por esta via, como se salienta no documento de conclusões das Jornadas, o «Governo destrói um tecido artístico profissionalizado e nega a milhões de portugueses o acesso à cultura e à produção artística livre e independente».

Aflições na Saúde

De constrangimentos financeiros sofre também o Conselho Directivo da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, apuraram os deputados do PCP, assinalando que esta unidade de saúde é, das sete existentes, «aquela que aufere menor financiamento, recebendo, no presente ano, a quantia de 518 euros per capita, menos 37 euros do que o valor médio». A este facto soma-se «o problema crónico que é o subfinanciamento do SNS», agravado com a aplicação do pacto de agressão, a que acrescem os constrangimentos que decorrem da lei dos compromissos, sentidos de forma mais aguda na contratação de pessoal médico (há carência em várias especialidades) e auxiliar, bem como no investimento (obras de requalificação do edificado e dos equipamentos médicos).

Lutar e vencer

No encontro com a comissão de trabalhadores da empresa Europac Kraft (Portucel) ficou claro que apesar da tentativa do patronato para impor mais injustiça e mais exploração dos trabalhadores, aproveitando as alterações à lei laboral (redução dos limites mínimos dos montantes pagos pelo trabalho extraordinário e ataque à contratação colectiva, por exemplo), quando os trabalhadores resistem e lutam, como foi o caso, é possível vencer.

Já o recurso a empresas de trabalho temporário e outras formas de trabalho precário pelas câmaras municipais do distrito, em prejuízo dos direitos e salários dos trabalhadores, é motivo para descontentamento e denúncia do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL), que deram conta desse facto aos parlamentares do PCP.

Razões para inquietação identificaram ainda os deputados comunistas no processo em curso de privatização dos Serviços Municipalizados e de Saneamento Básico de Viana do Castelo. De acordo com o STAL, há o sério risco de todo o distrito vir a integrar a empresa Águas do Norte (por pressão da Águas de Portugal) e, por essa via, privatizar o acesso a esse direito fundamental que é a água, além de pôr simultaneamente em causa a existência de 230 postos de trabalho.

Agricultores em desespero

Na reunião com a CoopLima (Cooperativa Agrícola de Agricultores do Vale do Lima) e com a Associação Regional de Agricultores do Alto Minho os deputados comunistas tomaram nota da preocupação quanto às questões da fiscalidade (introduzidas pela eliminação do regime de excepção), antevendo que tais medidas venham a determinar o abandono da actividade por parte de muitos agricultores. Dado foi o exemplo de agricultores idosos que recebem apoios comunitários anuais de valor inferior a 180€ e que agora se vêem obrigados a colectar-se, havendo ainda os casos de reformados por invalidez que correm o risco de perder a sua reforma por receberem 200 ou 300€ de apoios.

Salientada pelos representantes da CoopLima, que é também uma Organização de Produtores Pecuários, noutro capítulo, foi a preocupação pelos atrasos no pagamento para financiamento da sanidade animal, relativa a 2012, de um valor que rondará os 50 mil euros, tendo igualmente deixado expressa uma forte incerteza quanto ao futuro do sistema de sanidade animal face às alterações que o Governo pretende introduzir no modelo de financiamento.

As dificuldades que pairam sobre o sector agrícola têm levado ainda a atrasos nos pagamentos dos factores de produção à cooperativa, subindo de tom as queixas de que estes são cada vez mais caros, enquanto os preços de venda continuam esmagados, nomeadamente pela grande distribuição.

Quadro de dificuldades a que não escapa o sector do vinho – também ele com relevância na actividade da cooperativa e da região –, sobre quem recai a ameaça da flavescência dourada, doença da vinha que surgiu em Portugal nesta região e em relação à qual – ao contrário do que a ministra já afirmou –, «a cooperativa não conhece qualquer tipo de plano para o controlo do problema, nem ajudas para o combate sanitário».

Razões para protesto há ainda quanto aos fundos comunitários, nomeadamente ao ProDer, bem como relativamente à reforma da PAC e às possíveis alterações de regras que venha a impor, uma vez mais – e sempre – no sentido de penalizar os pequenos agricultores.