O tema esteve em debate sexta-feira abrangendo, além dos dois projectos de lei do PCP, um outro do BE contendo medidas para restringir o recurso ao trabalho temporário (igualmente chumbado), bem como uma iniciativa legislativa de cidadãos (o que acontece pela segunda vez no Parlamento) com propostas para combater a precariedade. A pedido do PSD, CDS-PP e PS, que apresentaram um requerimento nesse sentido, este último diploma subscrito por mais de 40 mil pessoas baixou à comissão de especialidade por 30 dias, sem votação, o que levantou sérias «reservas» das bancadas do PCP e do BE.

Que «o PSD vai estudar o documento» daquele grupo de cidadãos, alegou, justificando este compasso de espera,o deputado Arménio Santos, que hipocritamente disse nele apreciar a «ponderação» e o «bom senso», por oposição ao que chamou o «radicalismo» das propostas do PCP e do BE. E nesse registo se situaram as bancadas da maioria, para quem a legislação actual é boa, o problema reside é na falta de fiscalização.

«A legislação não é boa; é má», contestaria a deputada comunista Rita Rato, acusando aqueles partidos e o PS de «não quererem combater a precariedade» e, ao invés, «quererem é generalizá-la».

Antes, a parlamentar do PCP criticara com dureza o facto de o Governo criar «falsas saídas» e agravar as «condições de vidas de milhares de trabalhadores, sobretudo jovens», dando como exemplo o caso dos «descontos para a Segurança Social» e a questão do «acesso ao subsídio de desemprego».

E lembrou que a grande maioria dos trabalhadores precários – estima-se que sejam mais de um milhão e 200 mil – ocupa um posto de trabalho permanente mas não dispõe de um vínculo efectivo, não tendo por isso qualquer protecção na doença, na gravidez, direito a subsídio de férias ou de Natal.

Daí a premência deste combate aos falsos recibos verdes, única forma de trazer justiça a milhares de trabalhadores «duramente explorados e sujeitos a uma brutal precariedade», como sublinhou Rita Rato, que garantiu ser esta uma luta para continuar.

Contra a precariedade laboral

Chumbado sexta-feira passada pelo PSD, CDS-P e PS foi também um outro diploma do PCP que estabelecia medidas para combater a precariedade laboral e reforçar a protecção dos trabalhadores na contratação a termo.

Em causa, como assinalou a deputada Rita Rato no debate realizado na véspera, estão os contratos a termo e o recurso ilegal à precariedade, o trabalho encapotado em regime de prestação de serviços, os falsos recibos verdes, estágios não remunerados, um conjunto de medidas inaceitáveis que «acabam por sedimentar o agravamento da exploração e a instabilidade laboral e pessoal de muitos milhares de trabalhadores».

Do lado dos partidos da maioria, sem novidade, ouviu-se o discurso de que a proposta do PCP «não se adequa à realidade» (Adriano Rafael Moreira, do PSD), tal como não trouxe surpresa a posição do PS, com o deputado João Paulo Pedrosa a defender que uma alteração no regime «poderia ser perigoso e grave porque temos um milhão de desempregados e muitas falências».

«Vêm dizer que o desemprego não tem nada a ver com a precariedade quando se sabe que de facto a maior parte das situações de desemprego vêm de situações de precariedade», retorquiu Rita Rato, dirigindo-se às bancadas do PSD, do CDS-PP e do PS, a quem acusou ainda de defenderem objectivamente que «o caminho é o recurso ilegal à precariedade», isto é para «um posto de trabalho permanente que seja contratado um trabalhador a prazo».

Depois de realçar que os partidos que suportam o Governo nunca quiseram corrigir esta situação, contestou o «nível de seriedade» dos argumentos por aqueles aduzidos no debate, desmentindo que o PCP afirme que a «contratação a prazo não deve existir».

«Deve existir para situações tipificadas em lei, apenas quando se trate de substituição de trabalhadores, por exemplo em licença de maternidade», explicou Rita Rato, censurando o patronato e o Governo por recusarem reduzir os custos de contexto das empresas (como electricidade, energia, telecomunicações) e verem a competitividade apenas pelo ângulo da baixa dos custos do trabalho e dos salários dos trabalhadores.