O vertiginoso agravamento da situação nacional e da vida dos portugueses, a manifesta incapacidade de uma política e de um governo de responder aos verdadeiros problemas que Portugal enfrenta, a clara e inequívoca noção que o país se afundará por muitos anos com as receitas desse Memorando/Pacto de agressão espúrio e leonino para o grande capital financeiro e especulativo e a imperiosa necessidade de pôr fim a este rumo de ruína nacional, são razões muitos fortes para a tomada de decisão do PCP de apresentação de uma moção de censura ao Governo.

Três meses depois de uma nossa idêntica iniciativa que então se justificou plenamente e se provou ser inteiramente justa face à desastrosa situação a que estava a ser conduzido o país com aplicação do Pacto de agressão, a situação é agora é não só mais grave e mais dramática, como a perspectiva que se apresenta é a da falência total.

Falência que estava inscrita desde o início nas políticas adoptadas no Pacto de agressão assinado por PS, PSD e CDS.

Com este governo do PSD e do CDS-PP é hoje muito evidente que não há luz ao fundo do túnel, nem sequer túnel! Com este governo não há passagem para a esperança, nem saída para qualquer vida com futuro, apenas estagnação, retrocesso e injustiça. Retrocesso da economia com a perspectiva de mais um ano de recessão e sem fim à vista.

Retrocesso social com desemprego brutal e com milhões de portugueses em acelerado processo de empobrecimento e muitos milhares empurrados para a pobreza e para um vazio de protecção social. Retrocesso cultural com a criação artística e fruição cultural à míngua de uma política inexistente. Retrocesso do próprio regime democrático com a Constituição colocada em regime de excepção para os trabalhadores, para o povo e os seus direitos.

Retrocesso na soberania e no direito do povo a decidir do seu destino. Retrocesso e declínio do país cada vez mais endividado, subalternizado e dependente.

Espalhar a miséria

Anunciaram com a arrogância dos predestinados que as suas receitas eram a terapia para os problemas do país, mas tudo falhou. Só não falhou, nem fracassa a obstinada ideia deste Governo de promover e acelerar a concentração da riqueza nas mãos de uns poucos, espalhando desgraça e miséria pelo país.

Prenunciavam a perspectiva de recuperação para 2013, mas como aconteceu com todos os seus anúncios e previsões, não só não há qualquer perspectiva de recuperação, como as medidas que o Governo acaba de anunciar de um aumento brutal do IRS de 35%, mas também do IMI, somadas às já antes tornadas públicas de novos e mais profundos cortes na saúde, educação e nas prestações sociais, o próximo ano será ainda mais duro, dramático e brutal para os trabalhadores e o povo em geral. Entretanto, enquanto pela via do aumento do IRS se mantém o roubo dos dois salários da administração pública e reformados e um salário ao sector privado, uma vez mais os rendimentos do capital são poupados.

O país não tem futuro com esta política, com este governo e com o Pacto de agressão, assinado por PS, PSD e CDS!

Há soluções

O país precisa de uma outra política patriótica e de esquerda. Patriótica, porque o novo rumo e a nova política que Portugal precisa tem de romper com a crescente submissão e subordinação externas, e recolocar no centro da orientação política a afirmação de um desenvolvimento económico soberano. De esquerda, porque, rompe com a política de direita de anos e anos, inscreve a necessidade de valorização do trabalho, a efectivação dos direitos sociais e das funções sociais do Estado, uma distribuição do rendimento mais justa e o controlo público dos sectores estratégicos, assume a defesa dos trabalhadores e de todas as camadas e sectores não monopolistas.

É com o objectivo de concretizar uma tal política e promover um governo que a concretize que o PCP tem apelado à convergência de todos os democratas e patriotas, das forças e sectores que verdadeiramente se disponham a assumir a ruptura com a política de direita e que neste momento renova esse apelo, reafirmando que mesmo na dramática situação em que a política de sucessivos governos do PS, PSD e CDS colocaram o país, há alternativa e há soluções.

Soluções que exigem a rejeição imediata do Pacto de agressão e a renegociação da dívida. Uma renegociação dos seus prazos de pagamento, da reconsideração da sua parte ilegítima e da imediata e inadiável baixa das taxas de juro. Não uma renegociação à grega, parcial e realizada por poder submisso e comprometido com as opções e os interesses da especulação e dos que são responsáveis pela crise, mas com um poder que verdadeiramente assuma os interesses nacionais.

Uma renegociação não para esmagar o país com novas e mais duras exigências, mas que permita estabelecer novas soluções e vias de financiamento que permitam a canalização de recursos para a promoção do investimento produtivo, o crescimento económico, a criação de emprego e outras necessidades do país.

Uma política que aposte decisivamente na produção nacional, que defenda e desenvolva o aparelho produtivo, aproveitando os recursos do país, reduzindo os custos dos fatores de produção, apoiando as micro, pequenas e médias empresas. Uma política que avance na reindustrialização do país, o combate défice agro alimentar e potencie o mar e as suas múltiplas actividades e tenha como objectivo o pleno emprego.

Uma política que melhore as condições de vida dos portugueses, valorizando os rendimentos de trabalho e reformas e as prestações sociais, contribuindo assim para a melhoria das condições de vida do povo, mas também para a dinamização da nossa economia.

Uma política que garanta uma efectiva justiça fiscal, diminuindo a carga sobre os rendimentos do trabalho, as micro e pequenas empresas e a população em geral. Uma política fiscal que concretize a efectiva taxação da banca, a especulação financeira, ponha fim ao escândalo dos paraísos fiscais, que combata a fraude, a evasão fiscal e fuga de capitais.

Uma política que trave e reverta o processo de privatizações que vai delapidando o património nacional e que recupere para o Estado o controlo dos sectores estratégicos da economia, desde logo com a nacionalização da banca, para os pôr ao serviço do desenvolvimento e do progresso.

Uma política que combata a exploração, defenda e reponha os direitos dos trabalhadores.

Uma política que garanta o direito à educação, à saúde, à segurança social, à justiça, salvaguardando o carácter público dos seus serviços e eliminando as restrições de acesso por razões económicas e que contribuam para combater as desigualdades e assimetrias regionais.

Uma política que respeite o poder local democrático e o seu papel junto das populações.

Uma política que defenda a soberania nacional e os interesses do País, designadamente face à União Europeia.

Uma política alternativa que exige um governo que a concretize. Um governo patriótico e de esquerda, capaz de romper com a lógica e o círculo vicioso que se instalou no país do sistema de alternância sem alternativa de políticas.

Governo isolado

O governo que hoje é confrontado com a nossa Moção de Censura, é um governo cada vez mais isolado, um governo cada vez mais desacreditado aos olhos dos portugueses.

Os portugueses afirmam-no todos os dias, enchendo as praças e as ruas deste país como o fizeram no passado dia 29 a convocatória da CGTP, fazendo transbordar o Terreiro do Paço, exigindo o fim deste governo, um ponto final nesta política e do Pacto de Agressão que tudo arruína, como o haviam feito em 15 de Setembro e em muitas outras acções de luta, e, particular nas empresas contra o aproveitamento pelo capital das alterações ao Código de Trabalho.

O clamor de indignação e protesto que se ouve por todo o país é porque sente e vê que neste governo a injustiça perpassa por todas as suas decisões. Que é a iniquidade que reina em cada medida tomada. O grito de revolta que atravessa o país resulta de hoje se saber com cristalina evidência que a preocupação central e única deste governo é a descobrir e escolher a melhor forma de transferir os custos da crise para os trabalhadores e para o povo. Não há outras política, não há preocupação senão esta, a de promover o sistemático empobrecimento dos trabalhadores e do povo, cortando salários e reformas, nos direitos laborais e sociais, aumentando impostos sobre o trabalho e sobre o consumo, cortando nos serviços públicos e aumentando os seus preços, retirando e diminuindo o alcance das protecção sociais no desemprego, na doença e na velhice.

Um governo que chegou aonde chegou usando o engano, sem disfarce e sem pudor, na conquista dos eleitores. Na caça ao voto valeu tudo!

Que não havia aumentos de IVA dizia-o o PSD. Nem de impostos afirmava o CDS. Nem cortes no 13º. Mês! Depressa esqueceram tudo, para fazer o contrário. Dizia o PSD no seu Programa Eleitoral, “queremos ser diferentes daqueles que nos governam e que não têm qualquer sentido de respeito pela promessa feita ou pela palavra dada. Assumimos um compromisso de honra para com Portugal. E não faltaremos, em circunstância alguma, a esse compromisso”. O resultado é conhecido!

O sentimento de repulsa que se colhe por todo o lado resulta da impossibilidade de já não haver artificio que possa encobrir a farsa do discurso da equidade nos sacrifícios. De se saber que o anúncio de medidas de agravamento fiscal sobre os rendimentos de capital são meras operações de diversão – areia para os olhos do povo! Que tudo cai e de forma dolorosa sempre sobre os mesmos – sobre os trabalhadores e sobre as camadas intermédias do povo. Da tomada de consciência de que o país competitivo de que falam é com o povo na miséria.

Confiança no futuro

O País não pode esperar até 2015! Os que se apressam a proclamar que a rua não manda, que afirmam que o governo não pode atirar a toalha ao chão porque o governo está legitimado para governar, mostram a sua indiferença sobre o destino do país. Os que dizem que são um referência de estabilidade, quando são sim uma referência da continuidade, não estão a pensar no país, mas tão só neles, na possibilidade de poder lhes cair de podre no regaço para continuarem a mesma política de sempre, indiferentes ao sofrimento do povo e à derrocada do país!

Esta moção de censura dá expressão à inequívoca censura popular que se alarga a todo o território nacional. É uma moção de censura ao governo, mas é também uma moção de confiança na força e na luta dos trabalhadores e do povo e na política alternativa que o país exige.

Como já tivemos oportunidade de afirmar esta será uma moção de censura a olhar para o futuro que os portugueses têm direito. Um futuro que não comporta nem este governo, nem a política que destrói o país. Um futuro que retome os valores de Abril e o projecto de progresso que a Constituição consagra.

O rumo de desastre nacional pode ser interrompido, o caminho para um país mais desenvolvido e mais justo acabará por ser aberto.

Nesta situação sem paralelo desde o fascismo, o Partido Comunista Português reafirma o compromisso de usar todas as energias e capacidades ao serviço dos trabalhadores, da juventude e do povo português, para garantir esse Portugal com futuro.