Um ano é um tempo curto em termos históricos ou mesmo inserido num processo que dura há mais de 35 anos de política de direita. Mas é tempo suficiente para analisar e julgar este Governo. (...)

Pegando por onde pegarmos, seja no plano político, económico, social ou cultural, seja no plano da soberania nacional, não é excessivo dizer que este Governo onde tocou, estragou! Fosse exercitando e aplicando medidas que decorrem desse pacto de agressão, fosse agindo por conta própria!

O que é novo não é a ofensiva contra os trabalhadores e as populações! O que é novo é a sua dimensão e profundidade em que salvo uma minoria de poderosos não há sectores, classes e camadas sociais que escapem à agressão dos seus direitos, das suas vidas. (...)

A propaganda, a ideologia das inevitabilidades, visando instalar a resignação e o medo cada vez mais se confronta com a realidade, com a indignação e a revolta, com a luta, com a elevação da consciência e da necessidade de dizer basta!

Ano terrível

Que realidade é essa?

Um ano dobrado, a recessão económica profunda que o País atravessa tem como consequência a mais elevada taxa de desemprego das últimas décadas – mais de um milhão e duzentos mil desempregados, dos quais menos de 300 mil têm subsídio de desemprego. Este imenso flagelo social, com agravada incidência nas novas gerações, é a principal marca da política de direita aplicada pelo Governo.

No ano que decorreu, as micro, pequenas e médias empresas foram severamente penalizadas pela política económica do Governo. Longe vão os discursos do PSD e do CDS nesta Assembleia, em que afirmavam o seu empenho no apoio às pequenas empresas. (...)

A política do Governo visa baixar drasticamente os salários dos trabalhadores.

Desde logo por cortes directos no salário, como ainda esta semana se concretizou com o subsídio de férias de milhares de trabalhadores da administração pública, de pensionistas e reformados. Mas também pela diminuição do acesso ao subsídio de desemprego, que visa obrigar a aceitação de salários cada vez mais baixos.

Tudo isto num país em que um terço dos trabalhadores ganha menos de 600 euros e em que mais de 600 mil, número que duplicou em quatro anos, recebem apenas o salário mínimo nacional. (...)

E enquanto o País se afunda, o primeiro-ministro anda pelo mundo a vender o património de todos os portugueses, a anunciar que estão em saldo empresas fundamentais para a nossa soberania e para a nossa economia que o Governo quer pôr, tal como já fez com a EDP ou a GALP, ao serviço do lucro dos grandes grupos económicos estrangeiros! (...)

Direitos sob fogo

Mas este Governo e a sua política tem também em curso um programa de destruição em massa dos direitos dos portugueses.

Em primeiro lugar dos trabalhadores. As alterações ao Código do Trabalho, aprovadas com a conivência do PS e promulgadas pelo Presidente da República – em clara violação da Constituição –, pretendem impor um profundo retrocesso nas relações laborais. Facilitar e embaratecer os despedimentos, aumentar o horário de trabalho, eliminar feriados, reduzir o valor das horas extraordinárias, atacar a contratação coletiva, são alterações que deixam bem à vista os objetivos fundamentais desta política. (...)

Outros direitos estão na mira deste Governo, da sua política e do pacto de agressão.

O direito à saúde, que depende da existência de um Serviço Nacional de Saúde forte e qualificado. Mas o que está a acontecer é o contrário. Cada vez a saúde é paga em maior percentagem; cada vez o acesso é mais difícil. (...)

Na escola pública prossegue a política de desinvestimento, de empobrecimento curricular, de despedimento e não contratação de professores, funcionários não docentes e outros técnicos. (...)

Continua a limitar-se o acesso às prestações sociais, num momento em que se devia alarga-lo, tendo em conta a difícil situação económica e social que vivemos. Continua o ataque às pensões e reformas e a manutenção da sua maioria abaixo do limiar de pobreza. Continua o ataque aos serviços públicos como no encerramento de tribunais e de diversas repartições públicas.

São razões mais do que suficientes para censurar este Governo e esta política!

Rumo de desastre

A publicação dos dados da execução orçamental veio mais uma vez confirmar que, com tão profunda recessão económica, não há maneira de se atingirem os absurdos objetivos de diminuição do défice orçamental assumidos pelo Governo. Não defendemos uma política de permanente agravamento do défice orçamental. Mas não se pode sacrificar a economia ao défice; o que é preciso é conter o défice com crescimento económico.

O Governo quer fazer ao contrário: reduzir o défice cortando na despesa e aumentando os impostos. Só que o corte na despesa, no investimento e nos salários, pensões e reformas fomenta a recessão e diminui a receita do Estado. E se o Governo insiste nesta política, precisa de dizer aos portugueses onde vai dar novo corte nos seus rendimentos e nos seus direitos.

O mesmo se diga em relação à dívida pública. É que ela está a crescer e vai continuar a crescer, tal como o serviço da dívida, esgotando recursos indispensáveis para o crescimento económico e para acudir à situação social. (...)

É hoje evidente para todos que sem a renegociação da dívida – nos seus prazos, taxas e montantes – o pacto de agressão assinado com a troika por PS, PSD e CDS, vai levar ao não pagamento e à tentativa de imposição de um novo programa contra o País e os portugueses. A dívida pública só poderá ser paga se houver crescimento económico.

Censura popular

Mas esta moção de censura exprime também um profundo sentimento de rejeição e indignação com a continuada política de favorecimento da banca e dos grandes grupos económicos. Os principais responsáveis pela crise, que aumentam os seus lucros à custa da economia nacional, que esmagam os sectores produtivos, são os que continuam a embolsar milhares de milhões de euros à custa do País. (...)

Esta moção de censura, que dá expressão à inequívoca censura popular que encontramos por todo o País, é uma moção contra a política de direita e o Governo que a aplica. É uma moção de rejeição do pacto de agressão que afunda o País. É uma moção de exigência de uma nova política, patriótica e de esquerda.

Para alguns esta moção de censura é inoportuna porque o País não precisa de instabilidade. Mas que estabilidade existe para os milhões de portugueses que estão desempregados, cujo salário é diminuído e roubado, que se vêem empurrados mais uma vez para a emigração, a insolvência, a ficar sem casa, que não têm acesso à saúde ou à educação, que estão na pobreza?

Para outros a moção de censura é inconsequente. Mas a verdade é que a base social e eleitoral que elegeu esta maioria há muito se esboroou. (...)

Para outros ainda esta moção de censura seria uma qualquer táctica de antecipação ou de condicionamento deste ou daquele partido. Mas é o Governo PSD/CDS quem aplica a política de direita neste momento, independentemente das responsabilidades de todos os que subscreveram o pacto de agressão. (...)

O País está farto desta política do passado e está farto deste Governo!

Com esta moção de censura não nos limitamos contudo a censurar o Governo e a rejeitar o pacto de agressão. Esta censura é em simultâneo uma exigência e uma afirmação da necessidade de uma outra política.

Sim, há alternativa!

Uma política alternativa que exige a renegociação da dívida, uma aposta decisiva na produção nacional, a valorização do trabalho, dos direitos dos trabalhadores e dos seus salários. (...)

Uma política que é possível e mais do que possível é indispensável se quisermos resgatar o nosso País do declínio, da pobreza e da injustiça.

Pode a correlação de forças aqui na Assembleia não deixar passar a Moção, mas não derrotam, nem calam a censura. Ela está lá fora e a realidade, tal como o mundo, move-se! Ou julgam que não?

(Subtítulos da responsabilidade da redacção)