A maioria PSD-CDS-PP inviabilizou o projecto de resolução do PCP relacionado com o abandono escolar e os empréstimos bancários no Ensino Superior. A reter do debate, realizado dia 14, fica uma vez mais a posição de completo alheamento do PSD e do CDS-PP pelas dificuldades socioeconómicas dos estudantes. Evidenciada ficou sobretudo a sua concepção de que o acesso à formação superior mais do que um direito é um serviço e, como tal, deve ser pago. Não pagando, não há serviço, o mesmo é dizer que o Ensino Superior é para quem pode e quem paga.

Para quem assim pensa, claro está, pouco lhe importará que a situação actual dos estudantes neste grau de ensino seja «profundamente dramática», como a caracterizou a deputada comunista Rita Rato. Para si, este é o resultado de «décadas de política de direita com desresponsabilização dos sucessivos governos PS, PSD e CDS-PP na garantia do financiamento do Ensino Superior público», o que tem levado a um «aumento brutal dos custos com propinas, alimentação, transporte, material escolar, alojamento».

Em simultâneo, lembrou, a acção social escolar tem sido substituída por empréstimos bancários (só este ano foram mais de quatro mil os empréstimos), em benefício dos bancos, com endividamento das famílias e com abandono do ensino por parte de milhares de estudantes, muitos dos quais perderam a sua bolsa de acção social no Ensino Superior.

Propostas justas

É neste quadro, pois, na sequência aliás de outras iniciativas suas sempre no sentido do reforço da acção social escolar – sistematicamente chumbadas por PS, PSD e CDS-P –, que deve ser avaliada a importância e o alcance do diploma do PCP agora chumbado pela maioria.

Tratava-se de garantir que o Governo facultasse à AR um relatório anual com o retrato real da acção social escolar, incluindo a caracterização socioeconómica dos estudantes no Ensino Superior, o número relativo aos estudantes que recorrem a empréstimos bancários e, bem assim, dados sobre o abandono escolar.

Proposta era também a elaboração de um estudo sobre a necessidade de alargamento da rede de residências universitárias, também aqui no pressuposto de dar resposta a este direito que está consagrado na Constituição.

Respondendo à deputada do CDS-PP Inês Teotónio Pereira, que não vislumbra alternativa às propinas alegando «escassez de recursos», Rita Rato sublinhou que há dinheiro, sim senhor, o problema é outro e reside nas opções do Governo. E fez uma comparação simples: actualmente, são 300 milhões os euros cobrados em propinas aos estudantes do Superior; ao off-shore da Madeira, em benefícios fiscais, o Governo deu 1200 milhões de euros.

Diplomas do BE sobre a atribuição de bolsas de estudo e apoios sociais foram igualmente rejeitados pela maioria governamental.