A decisão dessa moratória cabe à pessoa, sem necessidade de acordo do banco e sem alteração das condições de contrato, abrangendo também o seu fiador caso este esteja nas mesmas condições de dificuldade, sustenta a bancada comunista, defensora em simultâneo de que não possa haver agravamento dos spread nas situações de separação ou divórcio, fim de domiciliação de conta ordenado, cessação de seguros de vida ou outro produto financeiro.

Esta posição do PCP foi expressa pelo seu líder parlamentar, Bernardino Soares, em debate realizado faz hoje oito dias por iniciativa do CDS-PP subordinado ao tema do «excesso de endividamento das famílias portuguesas».

Dizendo ser esta uma matéria onde importa que haja «o maior consenso possível», o deputado do CDS-PP Adolfo Mesquita Nunes pôs no entanto excessivas cautelas à solução de moratória sugerida pelo PCP, admitindo-a apenas com carácter excepcional, porquanto, argumentou, «o efeito secundário de abrir demasiado é convidar ao incumprimento mesmo daqueles em que [o incumprimento] é voluntário e não por uma questão de necessidade».

Num debate em que todas as bancadas reconheceram a existência do problema, bem como a necessidade de encontrar respostas, foi o PCP a ir mais longe ao sublinhar que, independentemente das medidas a adoptar, importa «alterar a questão de fundo», ou seja, assegurar «uma política de criação de emprego, de melhores salários, de melhores reformas, de trabalho com direitos que permita que as pessoas tenham uma vida estável e não uma vida sempre em risco de perderem a sua habitação».

Direito à habitação

Até lá, porém – e esta é para o PCP a «prioridade absoluta» e o «objectivo fundamental» das medidas que preconiza –, as famílias não podem perder a sua casa, têm de a manter.

E por isso foi dito ao CDS-PP que neste capítulo teria de fazer uma opção, já que em muitas situações não é possível garantir que as pessoas mantenham a casa sem ir contra os interesses da banca.

Para o PCP, disse Bernardino Soares, «não há contratos abusivos que possam sobrepor-se à necessidade social e ao direito constitucional à habitação».

Ora foi a partir deste ponto de vista que o PCP se colocou neste debate, insistindo sempre num aspecto que considerou chave: «perante as dificuldades das pessoas, a solução não pode ser a entrega da casa ao banco, tem que ser mantê-la a todo o custo».

Foi o que afirmou Bernardino Soares, deixando clara a posição do PCP quanto a um princípio de que não abdica: «quem perde o emprego não pode perder também a casa».

Agiotagem

O líder parlamentar comunista entendeu sublinhar, por outro lado, que as pessoas não têm culpa da situação a que se chegou, uma vez que, na prática, há muitos anos que a quase única forma de aceder à habitação é através do crédito, por inexistência de uma política de habitação.

«As pessoas não foram para o crédito por capricho, foram para o crédito porque não tinham outra hipótese mais barata de aceder à habitação», acentuou o presidente da formação comunista, que fez ainda questão de lembrar que «o acesso à habitação é um direito».

O facto de o crédito ter sido utilizado «como forma de manter os salários baixos», isto é, de «manter o consumo de bens e serviços essenciais substituindo o aumento dos salários pelo recurso ao crédito», é outra realidade que não pode ser ignorada, no entender de Bernardino Soares, que recordou que «era isso que o sector financeiro queria como política económica no nosso País.

Trazido à colação pelo líder parlamentar do PCP foi, noutro plano ainda, o papel do banco público, sustentando a este respeito que a CGD «tem de ter uma actividade na questão do crédito à habitação que empurre as margens, os spread, as condições para níveis mais adequados àquilo que são as necessidades das famílias».

A corda na garganta...

Para o Grupo Parlamentar do PCP (que última propostas com o intuito de contribuir para a resolução do drama que é a entrega pelas famílias das suas casas à banca), a abordagem a esta problemática implica obrigatoriamente que haja um olhar atento sobre as causas que estão na base desta situação.

Esse foi um aspecto muito realçado no debate por Bernardino Soares, que invocou desde logo o desemprego motivado por anos a fio de uma política de desastre económico que este Governo acentuou, a par dos despedimentos mais baratos e sua facilitação, bem como da redução das indemnizações.

Apontado é ainda o que o PCP designa, justamente, por roubo dos salários e pensões, bem como da penalização a que na generalidade estes são sujeitos, para além da diminuição do valor das horas extraordinárias que ainda há 15 dias foi aprovada por PS, PSD e CDS-PP. Não é por acaso, fruto desta política económica e social, que em 2011 houve 5753 famílias declaradas insolventes, «um número nunca visto», como bem assinalou Bernardino Soares.

O líder parlamentar do PCP chamou a atenção, por outro lado, para o facto de que «nem todos perdem com esta política», lembrando, nomeadamente, que a banca tem sido sempre generosamente beneficiada, seja pelo acesso aos 12 mil milhões de euros, seja pela transferência de responsabilidades do fundo de pensões para o Estado, seja pelos lucros escandalosos das parcerias público privadas que continuam intocáveis, seja pelo crédito obtido a um por cento no BCE e emprestado ao Estado português e a outros a cinco, seis e sete por cento, seja pelo crédito à habitação em que foi ao estrangeiro financiar-se a crédito barato para vender caro ou mais caro aos portugueses.

Negócio este do crédito à habitação que continua a ser-lhe muito vantajoso, como observou o presidente da formação comunista, contestando que sejamos «todos responsáveis, tal como não fomos todos beneficiários desta política».

«Alguns são responsáveis e alguns – muito poucos –, são beneficiários», concluiu.