O PCP votou contra a resolução do PS para um acto adicional sobre crescimento e emprego ao tratado orçamental europeu. Trata-se de uma adenda que do seu ponto de vista tem apenas como propósito «fingir» que altera o pacto orçamental, esse «verdadeiro projecto de submissão e de limitação inaceitável de soberania do nosso País».

O deputado comunista Honório Novo classifica mesmo de «remendo» esta iniciativa legislativa do PS, a quem acusou de tentar por esta via «sacudir a água do capote» perante um pacto orçamental que reforça as condições de subjugação do País às políticas impostas pela troika.

Sem dificuldade em entender-se em torno do diploma do PS estiveram os partidos da maioria governamental, encerrado que foi por ambas as partes mais um capítulo dessa recorrente novela onde protagonizam fingidas discordâncias no acessório com as quais procuram camuflar a sua real convergência nas questões essenciais.

Ao viabilizarem o texto do PS, com efeito, PSD e CDS-PP asseguraram o que dizem ser a manutenção do «consenso europeu» entre os partidos do chamado «arco da governabilidade», como tratou de sublinhar o deputado do PSD António Rodrigues.

Por outro rumo

Leitura distinta foi a do PCP, que rejeitou ainda de forma clara o que considerou as «ridículas alterações» igualmente formalizadas nesta matéria pelo PSD e o CDS-PP», sublinhando que a postura de todos os partidos que subscreveram o pacto de agressão o que revela é «submissão, o vergar de cabeça perante as imposições externas, perante as políticas da troika».

É a postura de quem, tudo visto e somado, aceita um pacto orçamental que tem em vista criar condições para que a «nossa política orçamental passe a ser integralmente decidida em Bruxelas».

Um pacto orçamental que impõe limites do défice e da dívida, tutela tribunais, fixa multas a aplicar a Portugal caso «pise o risco», estabelece orientações e reformas que visam exclusivamente a eliminação de direitos laborais e do direito ao trabalho, «manieta e submete a soberania orçamental prevista na Constituição» só pode, por isso, merecer a rejeição firme e inequívoca do PCP, segundo Honório Novo, que reafirmou a necessidade de intensificar a luta por outro caminho, «por opções estratégicas alternativas» que defendam acima de tudo a afirmação de Portugal e da sua capacidade produtiva, a qualidade dos seus trabalhadores e do seu direito inalienável a uma vida digna e com direitos.

«Opções e alternativas que defendam o equilíbrio das contas públicas através do crescimento da sua economia, através das suas micro e pequenas empresas, através de um sistema financeiro e de uma super-estrutura económica colocada ao serviço do País e do povo e não ao serviço de interesses estrangeiros», sustentou.

Sacrifícios brutais

Na véspera do debate sobre a adenda do PS ao tratado orçamental vieram a público previsões da OCDE sobre a evolução da economia portuguesa. Honório Novo trouxe-as à colação para sublinhar que são a confirmação do «caminho de desastre a que as políticas de insanidade do pacto orçamental e do memorando da troika estão a conduzir Portugal e os portugueses».

«Foi a OCDE a fazer explodir as previsões do Governo», frisou, lembrando que a recessão afinal vai prolongar-se em 2013, agravando-se já em 2012 (ao contrário do que diz o Governo), enquanto a taxa de desemprego ultrapassará também largamente as tímidas previsões do Executivo de Passos Coelho e Paulo Portas (acima de 15 por cento em 2012 e dos 16 por cento em 2013).

«Afinal, apesar da austeridade cega, dos sacrifícios brutais impostos aos trabalhadores e aos reformados, apesar do empobrecimento a que se quer condenar o País, é muito provável que nem sequer as metas do défice previstas pelo Governo sejam cumpridas», advertiu Honório Novo, que admitiu ainda como muito provável que novas medidas contra os trabalhadores, contra o povo, «estejam já a caminho para serem impostas ao País».