PSD, CDS-PP e PS chumbaram o projecto de lei do PCP que definia uma lei quadro da Acção Social no Ensino Superior. Já o PEV e o BE acompanharam a bancada comunista no voto favorável a este diploma que, em síntese, tinha em mira três objectivos: aumentar significativamente o valor real das bolsas; alargar o número de bolseiros abrangidos pela Acção Social Escolar; aumentar o número de estudantes com direito à bolsa máxima.

Mostrando uma vez mais um total desinteresse e alheamento pelas dificuldades das famílias, os partidos que subscreveram o pacto de agressão com a troika agiram assim em conformidade com aquelas que têm sido as suas opções de classe nesta como noutras matérias.

Foi o voto contra de quem defende o caminho da privatização da Acção Social Escolar e sua substituição por empréstimos, num esquema que serve que nem uma luva os interesses da banca, abrindo a esta mais uma excelente área de negócio.

Asfixia financeira

Ignorados, para já, continuam a ser os muitos jovens, como assinalou a deputada comunista Rita Rato, que «já não se candidatam ao Ensino Superior porque sabem que não vão ter dinheiro para pagar um direito que está consagrado na Constituição mas que hoje tem custos exorbitantes».

Ignorados continuarão, para já, todos aqueles outros jovens que, fruto da actual política do pacto de agressão, são «obrigados a abandonar o Ensino Superior» porque este Governo, tal como os anteriores do PS, «estrangula financeiramente o Ensino Superior público», violando assim de forma grosseira a Constituição.

É que estudar no Ensino Superior público, como observou Rita Rato, «não é para quem quer, é para quem pode pagar».

E a verdade é que milhares de estudantes puseram de lado o Ensino Superior porque não têm condições económicas para pagar os custos com alojamento, transportes, propinas, alimentação e material escolar. O que não é dissociável da crescente perda de apoios no plano da Acção Social, como mostra a circunstância de só nos últimos dois anos mais de 15 700 estudantes terem perdido a bolsa e mais de 12 mil terem visto o seu valor reduzido.

Apoios curtos

Para esse carácter limitado da Acção Social chamou igualmente a atenção a deputada do PCP, trazendo a debate exemplos concretos. Como o de um casal em que o pai esteja no desemprego e a mãe aufira o salário mínimo nacional; nesta situação, anotou, se o filho estiver no Ensino Superior, recebe o equivalente a 2,30 euros por dia, o que não dá para almoçar numa cantina da Acção Social escolar. Outro caso: um casal, ambos com o salário mínimo nacional, com dois filhos; a bolsa de estudo, para um dos filhos, chega apenas para pagar a propina. Outro caso ainda, este a roçar o absurdo: para receber a bolsa máxima, o estudante tem de ter um agregado familiar cujo rendimento seja zero.

Por estas razões, e por não entender como pode o Governo dar-se por satisfeito (como ainda neste debate voltou a ficar patente, ao invocar com regozijo o aumento do valor médio da bolsa), é que Rita Rato expressou a sua viva indignação por esta política, fazendo notar que, depois de pagas as propinas, a bolsa mínima representa 2,65 euros por dia, ou seja não chega para almoçar e jantar na cantina todos os dias da semana.

Abandono escolar e empréstimos bancários
Conhecer bem o problema

Consciente da gravidade do fenómeno de abandono escolar no Ensino Superior e da necessidade de reforço da Acção Social Escolar (ASE) neste grau de ensino, o PCP formalizou sexta-feira passada um projecto de resolução no qual se recomenda ao Governo a elaboração anual de um relatório «profundo e rigoroso» sobre esta realidade.

Neste documento, a entregar à AR, segundo a proposta dos deputados comunistas, deverá constar também uma caracterização sócio-económica dos estudantes que tiveram acesso ao apoio da ASE nos últimos dois anos lectivos.

De acordo com a proposta do PCP (que quer ver esse relatório elaborado já dentro de dois meses, com dados relativos ao ano em curso e aos dois anteriores), o Governo deverá igualmente elaborar «um estudo prospectivo sobre as necessidades de alargamento da rede de residências» e, ulteriormente, definir em conformidade «um plano de construção de residências» que responda às necessidades concretas de cada universidade e politécnico.

A formação comunista recorda na nota introdutória ao seu diploma a crescente desresponsabilização do Estado, pela política dos governos PS, PSD e CDS-PP, no que respeita às suas obrigações constitucionais de financiamento das instituições, bem como o caminho que tem vindo a ser trilhado no sentido da privatização da Acção Social Escolar e sua substituição por empréstimos bancários, tendência que tem vindo a acentuar-se. Prova-o, por exemplo, como é dito, o número desses empréstimos bancários que passou de 3954 no ano lectivo de 2009/10 para 4466 em 2010/11. Jovens que ainda estão em formação, não entraram no mercado de trabalho, mas já começaram a empenhar o seu futuro.