«No momento em que o desemprego atinge níveis nunca antes atingidos desde o tempo do fascismo e a lei segue a sua tramitação visando a obtenção da promulgação, o PCP não pode deixar de confrontar o Presidente da República com as suas próprias responsabilidades, no quadro do compromisso assumido em juramento de defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição da República», afirmou o Secretário-geral do PCP, antes de lançar um repto a Cavaco Silva: «Se quer verdadeiramente assumir a defesa da Constituição, como jurou, não pode deixar de vetar politicamente esta lei».

Jerónimo de Sousa fez esta declaração dia 17, em conferência de imprensa, na AR, durante a qual lembrou que «a Constituição assume os direitos dos trabalhadores como direitos fundamentais» – isso aliás está inscrito nos limites da revisão constitucional, frisou – e «opta pela parte mais desprotegida» na relação de trabalho, ou seja os trabalhadores.

Ora sucede que «esta lei dá mais mãos livres ao patronato», sublinhou, pelo que «não basta que o PR se mostre de vez em quando preocupado com o desemprego ou com os problemas sociais».

«É preciso, quando a sua intervenção é determinante, que corresponda com a acção às preocupações das palavras», insistiu o líder comunista, esclarecendo que, neste caso, «a acção que se impõe é o veto das alterações do Código do Trabalho».

Violência inaudita

Jerónimo de Sousa aproveitou para sumariar de novo as principais malfeitorias contidas na lei de alteração ao Código do Trabalho, diploma que disse «violar frontalmente direitos constitucionalmente consagrados», constituindo-se, simultaneamente, como uma peça de «violência atroz contra o mundo do trabalho assalariado e os seus mais elementares e legítimos interesses e direitos».

A par da expropriação de «instrumentos de protecção contra a arbitrariedade», nela ressalta com particular violência, destacou, «a imposição de trabalho forçado e gratuito» (com a eliminação de feriados, redução dos dias de férias e corte dos dias de descanso obrigatório, «subtraindo milhões de euros aos trabalhadores»), ao mesmo tempo que se promove a eliminação de mais de 90 mil postos de trabalho.

A diminuição dos salários, designadamente com o corte de metade do pagamento de trabalho em dias de descanso, feriados e horas extraordinárias, «além de apontar para o agravamento da generalização do banco de horas, prolongando o horário de trabalho, desorganizando a vida das trabalhadoras e dos trabalhadores, da sua vida social, familiar e profissional», constitui outra das faces negras desta lei.

Agravar os problemas

O aumento da precariedade emerge ainda como elemento fortemente negativo nesta lei, por via, em particular, da facilitação dos contratos de trabalho de muito curta duração, dos despedimentos sem justa causa e sem causa objectiva (mudança do posto de trabalho), a par da redução do valor das indemnizações, enumerou Jerónimo de Sousa, que referiu também «o ataque à contratação colectiva», a pretexto de «uma falsa descentralização».

«Todas estas medidas terão um desmedido impacto negativo nas condições de trabalho e na vida dos trabalhadores, não resolvem nenhum dos problemas do País, concentram ainda mais riqueza tornando mais injusta a actual distribuição do rendimento nacional», salientou o Secretário-geral do PCP, para quem esta lei não vai reforçar a competitividade, nem promover o crescimento, nem o emprego, como afirma o Governo, mas sim «aprofundar o modelo de crescimento assente nos baixos salários e no trabalho sem direitos».

E por isso a reafirmação final do dirigente comunista, dirigida a todos aqueles que são «atingidos pela brutalidade destas alterações», quanto ao empenho e determinação do PCP em prosseguir a luta em «defesa dos direitos dos trabalhadores, pela afirmação de outro caminho» que, rejeitando o pacto de agressão, «garanta um Portugal de progresso económico e social».

Cumplicidade vergonhosa

Na conferência de imprensa, que contou também com a presença de Bernardino Soares, líder parlamentar comunista, Jerónimo de Sousa não esqueceu o comportamento do PS neste processo legislativo, a quem dirigiu duras críticas por ter na especialidade acompanhado com o seu voto favorável «as mais gravosas medidas propostas pelo PSD e CDS-PP».

Opção que o PS depois «procurou disfarçar com o voto de abstenção na votação final global», e «com o mistificador e fingido discurso de oposição e ameaça de ruptura dita democrática que não corresponde às suas reais e efectivas opções políticas», acusou o Secretário-geral do PCP.

E lembrou que o PS votou a favor, nomeadamente, da redução do direito de descanso compensatório, da redução para metade do pagamento do trabalho suplementar e nos dias de descanso semanal e feriados, da precariedade com facilitação do contrato de trabalho de muito curta duração, dos despedimentos por inadaptação, da redução das indemnizações por despedimento, da facilitação do banco de horas grupal, do roubo de três dias de férias e do ataque à contratação colectiva.

«Uma votação que não só o responsabiliza pelos graves retrocessos que o Governo e os partidos da maioria pretendem impor como patenteia a estreita cumplicidade do PS com os projectos do grande capital em relação às leis laborais», sublinhou o dirigente comunista.