A maioria parlamentar PSD/CDS-PP, com o PS a abster-se, inviabilizou o projecto de lei do PCP (fez o mesmo a um do BE) que recomendava ao Governo a desvinculação do Estado português do Acordo Comercial Anti-Contrafacção (ACTA), já subscrito por 22 países da União Europeia.

O ponto de partida da bancada comunista para esta iniciativa de rejeição do acordo foi a consideração de que as linhas que o enformam foram «estabelecidas de forma não democrática», à revelia das «instituições que representam os cidadãos no espaço europeu».

E ao contrário do que afirmam os seus autores – que justificam o acordo pela necessidade de responder ao aumento da circulação global de bens falsificados e da pirataria de obras protegidas –, o que se pretende fazer é uma coisa bem diferente, ou seja, segundo o deputado comunista João Oliveira, «legalizar processos de vigilância e de espionagem sobre a vida dos cidadãos».

A pretexto do combate à contrafacção, o que querem, acusou, é incrementar medidas de vigilância e espionagem em vários domínios, desde a «transacção de dados informáticos através dos fornecedores de serviços de acesso à Internet até à revista de bagagens pessoais».

João Oliveira negou, por outro lado, que esta posição do PCP signifique qualquer tipo de condescendência para com a contrafacção.

Lembrou, a propósito, que o PCP, na AR e no Parlamento Europeu, «tem levantado inúmeras vezes a necessidade de serem estabelecidas medidas de combate à contrafacção – em particular de combate à contrafacção com a qual a União Europeia tem convivido, de produtos nacionais, como seja o caso do vinho do Porto –, bem como de medidas de combate à entrada de produtos têxteis, que põem em causa os interesses nacionais e os interesses das empresas portuguesas». O que o PCP não aceita, acrescentou, é que, em nome do combate à contrafacção, «sejam estabelecidas medidas que violam a privacidade e os direitos, as liberdades e as garantias dos cidadãos».

Refutando afirmações do deputado João Serpa Oliva (PS), que acusara o PCP de só agora ter despertado para esta questão, João Oliveira recordou que desde Março de 2010 que o eurodeputado comunista João Ferreira vem insistentemente colocando perguntas sobre as negociações realizadas no quadro da União Europeia.

Pioneiro e inovador

Entregue pela bancada comunista foi já um projecto de lei que institui, pela primeira vez o regime legal de partilha informática de ficheiros de obras protegidas na Internet.

Com esta iniciativa, como referiu João Oliveira, o PCP dá resposta, por um lado, à defesa da livre circulação do conhecimento e da cultura e, por outro lado, à justa remuneração que deve ser garantida aos autores, artistas, intérpretes e outros titulares de direitos sobre obras culturais.

Como sublinhou o deputado comunista na ocasião do seu anúncio, com este diploma, o PCP contribui para que o Parlamento «tome nas suas mãos aquela que é a sua competência em resposta ao que tantas vezes é designado por pirataria na Internet».