O País está assim confrontado com um problema que antes de ser dos tribunais e da Justiça é «um problema político», segundo o deputado comunista João Oliveira, na medida em que é «por vontade política que as leis se fazem ou deixam de fazer», «que as leis permitem combater o crime ou lhe dão cobertura», «que se disponibilizam os meios para punir os criminosos ou se garante a sua impunidade».

Ora o que se sabe é que as opções políticas nas últimas décadas foram todas no sentido de erigir entraves nesse combate à criminalidade económica e financeira, fruto de «opções de classe» assumidas por quem «serve os interesses económicos e financeiros» e só em palavras mostra preocupação pela eficácia da investigação criminal.

Foi para este «cunho de classe», muito vincado no que se refere em particular à política criminal (mas igualmente presente em muitas outras dimensões de uma Justiça em relação à qual há a generalizada percepção de que não é igual para ricos e para pobres) que João Oliveira voltou a chamar a atenção, em declaração política, a propósito da recente apresentação do relatório de execução da «lei de prioridades da política criminal» pelo Procurador-geral da República.

Inutilidade

Lei esta que, em sua opinião, «para não ser inconstitucional, se limita a ser absurda e inútil», e relativamente à qual aquele relatório vem confirmar o que era por demais inevitável: «foi impossível dar cumprimento às prioridades legalmente estabelecidas para o biénio 2009-20011».

E porquê? Porque, como explicou João Oliveira, «a realidade da vida impôs que as prioridades fossem outras, porque quando quase tudo é prioritário nada é verdadeira prioridade, porque o Ministério Público não dispõe dos meios técnicos ou tecnológicos necessários, porque está dependente de outros ou ainda porque as leis penais continuam a ser insuficientes ou desadequadas em múltiplos aspectos».

Particularmente preocupantes no relatório, segundo o deputado do PCP, são as considerações acerca da criminalidade económica e financeira e da corrupção, mais ainda quando cruzadas com outros elementos que resultam dos relatórios anuais da PGR relativos aos serviços do Ministério Público.

Olhando para os recursos à disposição do Departamento Central de Investigação e Acção Penal e para as dificuldades encontradas pelo Ministério Público no combate à criminalidade económica e financeira, observa João Oliveira, facilmente se conclui que «é impossível fazer do combate à corrupção uma prioridade garantindo a eficácia da investigação criminal».

Essa é uma impossibilidade real, garantiu, enquanto persistir um quadro como o actual, sem peritos e técnicos adequados, sem veículos que permitam a deslocação dos magistrados às diligências, trabalhando em instalações degradadas sem os instrumentos informáticos necessários e sem poder recorrer devidamente aos serviços do Estado para realizar eficazmente a investigação».

O PS, pela voz de Ricardo Rodrigues, secundou muitas das preocupações do PCP, tendo Nuno Magalhães (CDS-PP) defendido também uma alteração à lei de prioridades da política criminal. Hugo Velosa (PSD), por seu lado, teve de reconhecer que a Justiça necessita de ter «mais meios» embora sustentando que carece sobretudo é de ser mais «ágil» e «célere».