No debate realizado na véspera, o ministro-adjunto Miguel Relvas, esforçou-se por fazer passar a ideia de que neste processo o que há é «uma agregação de freguesias e não a sua liquidação», insistindo em dizer que o objectivo é «valorizar e fortalecer o poder local». Alvo da crítica do titular da pasta dos Assuntos Parlamentares foi o PS (que votou contra o diploma, acompanhando o sentido de voto do PCP, PEV e BE), a quem acusou de estar a fugir às responsabilidades, depois de ter assinado o memorando da troika que exige a redução de freguesias. Foi essa também a linha essencial de argumentação do PSD, com o seu líder parlamentar, Luís Montenegro, a dizer que «é preciso cumprir o que está no memorando e que foi assumido pelos partidos» que o subscreveram.

«Cumprir» aquilo que, no caso, significa apagar do mapa freguesias, «a bem ou mal», como bem lembrou a deputada comunista Paula Santos, aludindo às palavras publicamente proferidas por Miguel Relvas. E nesse objectivo de atacar o poder local democrático, por mais cambalhotas que agora dê, a verdade é que o PS apôs a sua assinatura.

Ausência de ganhos

Em causa está «a eliminação de quase 1500 freguesias», como frisou no debate o deputado comunista António Filipe, sendo que «quanto ao resto, é método».

Demonstrada no debate foi, entretanto, a inexistência de uma única razão válida que permita concluir que da extinção de freguesias resultará um ganho, um que seja, para as populações.

Paula Santos bem insistiu junto de Carlos Abreu Amorim (PSD) no sentido de obter um único argumento que fosse quanto a essas alegadas vantagens. «O Governo quer dar massa crítica, escala, dignidade para preservar o que de melhor têm as freguesias», foi, no meio de outras tantas generalidades e abstracções, apenas o que respondeu o deputado laranja.

E mesmo esses argumentos viriam a ser refutados no debate pela deputada comunista, com esta a sublinhar que não se pode falar em «proximidade» quando se afastam as autarquias das populações; tal como não há «ganhos de eficiência e de escala» quando se «reduz a capacidade de resolução dos problemas das populações»; muito menos há «reforço da coesão» quando se acentua as assimetrias (territórios mais ricos e populosos tornar-se-ão sempre mais atractivos em detrimento dos mais pobres e menos populosos), agravando assim a desertificação e o abandono de muitos aglomerados.

Retrocesso inaceitável

«Um ajuste de contas com a Revolução de Abril e suas conquistas», sobretudo no que respeita à autonomia administrativa e financeira e quanto à justa repartição dos recursos entre a administração central e local, «tratando as autarquias como se fossem serviços desconcentrados da administração central», assim definira já em debate anterior a deputada comunista Paula Santos a proposta governamental sobre a chamada reorganização administrativa territorial autárquica.

O que está em causa não é nenhuma «reforma» mas sim um ataque ao poder local democrático, visando a sua subversão, esclareceu a parlamentar do PCP, falando em plenário no debate suscitado por uma petição dinamizada pelo STAL onde os seus mais de 33 mil subscritores expressavam absoluto desacordo quanto à redução de autarquias e de trabalhadores.

Paula Santos salientou na ocasião que o poder local democrático é uma conquista da Revolução do 25 de Abril, cuja acção «foi essencial para a melhoria da qualidade de vida das populações, para o incremento da prática desportiva, para o desenvolvimento local, sendo responsável por cerca de 50 por cento do investimento público no nosso País».

Assinalou, por outro lado, que nada disto teria sido possível sem o «contributo, o empenho e a dedicação dos trabalhadores da administração local, os mesmos que o Governo quer agora despedir».

Paula Santos não teve dúvidas em considerar, por isso, caso estas medidas se concretizem, que significarão um retrocesso ao tempo do fascismo. «Falta só mesmo o Governo nomear o presidente de Câmara e o regedor da Freguesia», sublinhou, ciente de que o Governo o que quer verdadeiramente é desmantelar o poder local democrático, empobrecer o regime democrático através da extinção de freguesias, impor o presidencialismo e o poder absoluto, pôr fim à colegialidade e à pluralidade dos executivos municipais, diminuindo o número de vereadores.

Mas não só. No horizonte do Executivo está igualmente inscrito o objectivo de degradar os serviços públicos, justificando assim a sua privatização e a entrega destes sectores (água, saneamento, resíduos sólidos urbanos) aos grandes grupos económicos.

Por último, na mira do Governo está também a redução do número de trabalhadores na administração local, aumentando o desemprego, acusou Paula Santos.