Suprir as actuais barreiras no acesso ao complemento social para idosos era o objectivo visado no diploma comunista. É que não obstante a sua condição de «instrumento limitado» para mitigar as pensões de miséria, são ainda assim numerosos os obstáculos na lei que impedem ou dificultam o acesso àquela prestação.

O deputado comunista Jorge Machado assinalou alguns desses constrangimentos, lembrando, por exemplo, a obrigatoriedade da inclusão do rendimento dos filhos como requisito de acesso, quando é sabido que há famílias onde essa ligação é inexistente por variadas razões. Acrescem outras limitações, como é o da redução do complemento em 25 por cento quando os dois membros do casal o recebem, sem falar da restrição que é reduzir o seu pagamento a 12 e não a 14 meses como sucede com a generalidade das pensões, para além de outros obstáculos de natureza burocrática.

Alterar este quadro era pois a grande aposta do PCP. Uma necessidade tanto mais urgente quanto é sabido que este é um universo de pessoas com pensões de miséria (na casa dos 100, 200 e 300 euros), que não lhes permitem «viver mas sobreviver e muito mal», como tratou de sublinhar o parlamentar do PCP.

Hipocrisia

Os pretextos invocados pelos quadrantes à direita do hemiciclo para o chumbo dos dois diplomas (que acolheram, além dos partidos signatários, o voto favorável do PEV) convergiram basicamente na ideia de que a generalização do apoio desvirtuaria a natureza desta prestação. Com o PS a chamar a si os louros do actual complemento, dizendo que «permitiu diminuir os índices de pobreza», a deputada Sónia Fertuzinhos considerou que deve continuar a estar sujeito a «condição de recursos», etiquetando-o por isso de «eficaz e justo». O PSD, pela voz de Teresa Santos invocou as «dificuldades» do País e disse ser contra a sua atribuição a pessoas «em idade para trabalhar», enquanto Artur Rego (CDS-PP), em registo idêntico, optou por enaltecer o Governo, afirmando que a ele se deve a «subida das pensões mínimas», a criação das «cantinas sociais», da «tarifa social do transporte e da energia», o «combate ao desperdício alimentar».

Enganar as pessoas

Uma sintonia de posições entre PS, PSD e CDS-PP que levou Jorge Machado a concluir que para estes partidos a solidariedade tem um único destinatário – os mais ricos –, facto iniludível como bem mostra o tratamento de privilégio concedido aos banqueiros e ao sistema financeiro.

O deputado comunista insistiu em lembrar, por outro lado, que o complemento solidário para idosos é residual (há milhares e milhares de reformados que recebem por via dele apenas mais cinco euros) e que apenas abrange 210 mil pessoas, quando é certo que ultrapassa o milhão o número de reformados que recebem menos do que o salário mínimo nacional.

Sem resposta não ficou também a referência pelos partidos da maioria ao propalado aumento das pensões mínimas, com Jorge Machado a recordar que apenas foram aumentadas três das oito pensões mínimas e que esse aumento representou no máximo 26 cêntimos por dia, valor que foi completamente engolido pelos aumentos da electricidade, do gás, dos transportes, dos medicamentos, dos custos na saúde, etc..

E por isso não hesitou em concluir que Passos Coelho e Paulo Portas adoptaram um discurso antes das eleições que serviu para enganar as pessoas, fazendo hoje o contrário do que anunciaram.

Penúria extrema

Coube ao deputado Jorge Machado lembrar no debate que se a situação dos idosos já era má, enfrentando «grandes dificuldades, o isolamento e a solidão», com a troika, o pacto de agressão e as medidas de PS, PSD e CDS-PP «tudo se agravou de forma significativa».

E agravou sobretudo a pobreza nestes estratos da população – «com idosos a ter de optar entre comer ou comprar os remédios», observou –, tendo em conta os aumentos registados no preço dos medicamentos e dos transportes (condenando-os ao isolamento), o agravar das taxas moderadoras, o aumento no transporte de doentes, as subidas na electricidade, no gás e noutros bens e serviços essenciais.

A este quadro já de si dramático junta-se ainda uma lei dos despejos que «vai atirar muitos idosos para a rua», advertiu Jorge Machado.

Como se tudo isto não fosse suficiente, o Governo PSD/CDS-PP promoveu um corte brutal nas pensões de reforma de milhares de reformados, eliminando-lhes o complemento de pensão.

Não admira, pois, em resultado de uma injusta distribuição da riqueza, como foi dito, que mais de 85 por cento dos reformados vivam com menos do que o salário mínimo nacional, o que nos coloca como uma das sociedades mais pobres na Europa, segundo dados da OCDE.