A maioria chumbou a revogação pedida pelo PCP do decreto-lei que enquadra a transferência dos fundos de pensões da Banca para o Estado.

A justificar a iniciativa legislativa da bancada comunista (o BE submeteu a debate um diploma com o mesmo objectivo) esteve a consideração de que a operação levada a cabo pelo Governo não se destinou, em nenhum momento, a resolver o problema dos reformados bancários mas apenas a «resolver mais um problema à Banca, sempre à custa do Estado e das reformas dos bancários».

Foi o que sublinhou no debate o deputado comunista Honório Novo, lembrando que foi o próprio ministro das Finanças, Vítor Gaspar, a considerar «essencial que os bancos portugueses reduzissem a sua elevada exposição aos riscos dos planos de benefícios» constituídos a favor dos seus trabalhadores.

Por outras palavras, com esta transferência, tratou-se, sobretudo, e mais uma vez, de «servir os interesses estratégicos e conjunturais do sistema bancário em Portugal», independentemente de os quase 6000 milhões de euros envolvidos ter sido essencial para «atingir os objectivos do défice de 2011», como referiu no debate o secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino.

Sempre a ganhar

Desde logo, como explicou o deputado do PCP, libertando a Banca de parte substancial dos seus fundos de pensões e consequentes responsabilidades sociais.

«Transfere fundos com valorização degradada por anos de subfinanciamento – em que contou com o apoio implícito do regulador – e que agora vai corrigir com capitais que o Estado lhe vai dar “de barato”», sustentou Honório Novo, aludindo à recapitalização que a banca terá de efectivar («por actos de gestão incorrectos e inadequados»), não com dinheiro dos seus accionistas mas à custa do Estado e de dinheiros públicos, «no caso de parte dos próprios fundos de pensões transferidos para o Estado».

Honório Novo considerou ainda que esta operação beneficiou a Banca «por outra via», a saber: o que da recapitalização directa sobrar dos activos transferidos (4,5 a 5,0 mil milhões de euros) ser-lhe-á também entregue «através da antecipação (em meses ou anos) dos financiamentos» que esta concedeu a empresas públicas ou, noutro cenário, será o Estado a «assumir responsabilidades da banca contratadas com entidades credoras da administração pública».

Seja qual for o caminho, realçou, servirá sempre para «desalavancar a Banca, mais uma vez à custa do Estado e dos dinheiros públicos».

Honório Novo pronunciou-se, por fim, quanto aos direitos dos actuais reformados, nomeadamente no que se refere às suas reformas e respectivos subsídios. Sendo esta uma garantia inalienável, fez porém notar que o «valor transferido foi fixado com taxas de desconto», a par da «adopção de tábuas de mortalidade», que «não garantem a resposta global às responsabilidades de que a Banca se viu livre». Pelo que, advertiu, «muito provavelmente», o Estado só conseguirá satisfazer essa resposta «por recurso a fundos da Segurança Social ou à contribuição adicional do OE».

Registe-se que no dia do debate (22) um grupo de bancários reformados e no activo esteve presente em frente à escadaria da AR, em resposta ao apelo do Sindicato dos Trabalhadores da Actividade Financeira, numa acção em defesa dos fundos de pensões da Banca.