Esse é o objectivo visado pelo projecto de lei entregue na passada semana no Parlamento, com o qual a bancada comunista pretende dar um contributo para que seja cumprida a Constituição, nomeadamente quando esta afirma que as «pessoas idosas têm direito à segurança económica e a condições de habitação e convívio familiar e comunitário que respeitem a sua autonomia pessoal e evitem e superem o isolamento ou a marginalização».

O que assume uma relevância ainda maior num quadro como é o actual em que os idosos «estão a sofrer gravíssimos constrangimentos» em termos económicos e sociais, sendo particularmente atingidos pela pobreza, como sublinhou o deputado comunista Jorge Machado na AR em declarações aos jornalistas.

Por isso a preocupação de agilizar as regras de atribuição do complemento solidário para idosos, entre as quais surge desde logo a eliminação da inclusão dos rendimentos dos filhos como requisito de acesso.

A inclusão dos pensionistas por invalidez como beneficiários desta prestação é igualmente defendida no diploma que, por outro lado, estabelece como período de atribuição 14 meses e não apenas os doze actuais.

A eliminação da norma que penaliza os casais de idosos (uma redução de 25 por cento) caso ambos os cônjuges beneficiem do complemento solidário para idosos, constitui outra alteração que o PCP quer ver aprovada, assegurando assim a atribuição individual da prestação no seu montante integral.

A alteração do critério de actualização do complemento, tendo em conta as necessidades efectivas dos idosos, é outro objectivo que o Grupo Parlamentar do PCP pretende ver alcançado.

As medidas de política que têm vindo a ser tomadas neste domínio, nomeadamente o chamado «programa de emergência social» ou o «Passe Social +», foram entretanto alvo de forte crítica da formação comunista, sendo reveladoras, acusa, da ideologia de um governo que pretende «substituir o Estado com obrigações sociais pelo Estado assistencialista».

«Primeiro, criam a pobreza e aumentam o número de pobres; depois, a partir do estado de pobreza avançam com medidas parcelares, assistencialistas, que não são mais do que meios de propaganda que servem para que se propague a ideia de que “os pobres existirão sempre”», referem os deputados do PCP, pondo assim o dedo na ferida nas sucessivas políticas de «combate à pobreza» cujo saldo, concluem, é ineficaz, face ao pouco alcance social do complemento solidário para idosos, ao insuficiente aumento anual das pensões e reformas e às restrições que afastam os cidadãos mais frágeis economicamente do acesso a prestações sociais.