A maioria governamental chumbou o projecto de lei do PCP que impunha a revogação das taxas moderadoras. O mesmo aconteceu com igual iniciativa do BE. Pôr cobro a uma injustiça e dar cumprimento ao texto constitucional, era o objectivo visado pela bancada comunista. Meta adiada pelo travão dos partidos da política de direita que mais uma vez deitaram mão ao estafado argumento de que as taxas moderadoras são para «moderar os abusos nos cuidados de Saúde».

Nada mais falso, como tratou de demonstrar a deputada comunista Paula Santos, salientando que subjacente à introdução das taxas moderadoras esteve não qualquer propósito moderador mas sim o de «pôr os utentes a pagar para terem acesso aos cuidados de Saúde».

E assim sendo, o que acontece é que as taxas acabam por dificultar ou mesmo negar a muitos cidadãos o seu direito à Saúde. E por isso, concluiu Paula Santos, as taxas «agravam a desigualdade social e são discriminatórias», penalizando de forma acrescida os mais desfavorecidos.

A tudo isto acresce a circunstância de serem profundamente injustas, porquanto, foi ainda Paula Santos a fazer o sublinhado, «tanto taxam os que recorrem por necessidade aos serviços como os que, eventualmente, usem indevidamente esses serviços».

Enquadrando esta questão na política de Saúde, a deputada do PCP não deixou entretanto de chamar a atenção para o facto de o único recurso disponível para muitas populações ser o serviço de urgência dos hospitais, agravando a sua situação de ruptura, em consequência do encerramento de inúmeros SAP, extensões e postos de Saúde, a par da persistente inexistência de médico de família que já afecta mais de 1,7 milhões de utentes.

A crescente desresponsabilização do Estado por assegurar o Serviço Nacional da Saúde foi igualmente objecto de severa crítica de Paula Santos, para quem esta opção traduz o claro intuito do Governo de criar condições para entregar aos grandes grupos económicos privados fatias cada vez maiores dos cuidados de Saúde.