Foi rejeitado com os votos contra da maioria PSD/CDS-PP, sob a justificação de que já existe uma auditoria, o projecto de resolução do PCP que propunha a criação de uma comissão parlamentar eventual para avaliar a situação financeira da Madeira.

Um outro diploma comunista que pugnava pela realização autónoma pelo Banco de Portugal de uma avaliação ao montante global da dívida daquela região autónoma teve igual desfecho, com a maioria governamental a votar contra e as restantes bancadas a votar favoravelmente.

Face às fundadas preocupações originadas pelo conhecimento da situação financeira da Madeira, agravadas pela completa falta de transparência em todo este processo que envolve as contas públicas, importa saber «como e onde foram gastos» os recursos financeiros postos à disposição do Governo regional.

Esse era o sentido dado pelo PCP à comissão eventual por si preconizada com vista a «avaliar, em articulação com o Banco de Portugal e outras entidades, bem como com os governos da República e da Região Autónoma da Madeira, com rigor a situação financeira da Região, incluindo as condições em que se procedeu ao respectivo endividamento».

Tratava-se, ainda, de acompanhar a execução da chamada «Lei de Meios» que assegura o financiamento das iniciativas de apoio e reconstrução na Região depois da intempérie de Fevereiro de 2010.

O que os deputados comunistas constatam neste plano é que passados muitos meses sobre esse trágico acontecimento persiste o atraso na reconstrução de muitas localidades e povoações, existindo uma disparidade notória entre o arranjo das áreas mais turísticas do centro do Funchal e a quase total ausência de intervenção nas áreas mais altas, onde vive a população com menores recursos.

Por outro lado, no que respeita à avaliação do montante global da dívida pública da Região autónoma, que ficaria a cargo do Banco de Portugal, tratava-se de apurar «a totalidade das responsabilidades financeiras assumidas directamente pelo Governo regional», a curto, médio e longo prazo junto da banca, assim como os compromissos não pagos a fornecedores de bens e serviços, empreiteiros e de mais adjudicatárias de obras e serviços de qualquer natureza.

Igual interesse, na perspectiva do PCP, haveria em conhecer a «totalidade da dívida contraída» por todas as empresas públicas regionais ou de qualquer outro tipo de empresa com participação social do Governo Regional da Madeira, assim como as responsabilidades financeiras por via directa ou indirecta de institutos ou fundações.

Face ao seu sentido de voto, é este conjunto de factos e informações que PSD e CDS/PP parece não estarem interessados em apurar.