A maioria PSD/CDS-PP aprovou sexta-feira passada, em votação final global, a proposta de lei que altera o estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública. Anunciadas pelos partidos da coligação governamental com o intuito de pôr cobro às «nomeações político-partidárias», as alterações, não obstante uma muita ligeira melhoria relativamente ao quadro anterior, não passaram de show-off para dissimular a continuação da mesma prática clientelar que antes haviam criticado no executivo do PS.

«Hoje, é o PSD e o CDS-PP que querem saciar os seus aparelhos partidários. Hoje, é o Governo PSD/CDS-PP que apresenta um diploma que mantém as excepções e os alçapões que permitem nomeações para mais de 50 por cento da Administração Pública e só a “gula” ou a vontade de “chegar ao pote” justificam estas opções», salientou o deputado comunista Jorge Machado, no dia 15 de Outubro, aquando da apreciação do diploma na generalidade.

Lembrou então a este respeito que também o PS em 2005 fizera juras de moralizar a Administração Pública, prometendo acabar com a nomeação dos dirigentes em função do cartão partidário. Que passaria a ser por concurso e em função do «mérito» e da «competência», dizia. Palavras ocas que não tiveram qualquer correspondência efectiva, uma vez que a alteração aprovada admitia afinal uma excepção que veio a permitir que mais de 50 por cento dos lugares de topo da Administração fossem ocupados por gente nomeada e não por concurso.

Ora é exactamente isso que volta a suceder, num desmentido claro às garantias de «despartidarização» inscritas no programa do PSD, aos fogachos oratórios do ministro Miguel Relvas quanto a uma «nova página na função pública», às declarações eloquentes do primeiro-ministro assegurando que os escolhidos não serão «amigos, colegas, parentes» mas sim «os mais competentes».

Enganar as pessoas

Foram estes factos, antes por si lembrados, que levaram Jorge Machado a concluir ser esta «uma acção de propaganda para enganar as pessoas, criando a ilusão de que o Governo quer alterar as regras de nomeação dos altos cargos dirigentes da Administração Pública».

Com efeito, especificou, o texto legislativo agora aprovado permite nomeações para os cargos de direcção superior e intermédia das forças armadas e forças de segurança, para os órgãos de gestão dos estabelecimentos de ensino, para os órgãos de gestão dos estabelecimentos do sector público administrativo de saúde, para os cargos no Ministério dos Negócios Estrangeiros, nos institutos públicos e para as entidades públicas empresariais do Estado.

Por outras palavras, «com esta norma, mais de 50 por cento da actividade da Administração Pública fica sujeita às regras de nomeação e não de concurso, como o Governo quer fazer crer», denunciou o parlamentar do PCP.

Outro ponto a merecer a sua crítica é o que se refere à comissão de recrutamento e selecção do pessoal dirigente.

Cumpridas estas fases compete ao júri do concurso elaborar uma lista dos três candidatos com o melhor perfil, mas é depois ao membro do Governo com o poder de direcção ou de superintendência e tutela sobre o serviço ou órgão a que se destina o concurso que cabe a decisão final, ou seja escolher e designar quem fica no lugar.

Incompreensível, do ponto de vista do PCP, é ainda o recurso a candidatos sem vínculo à Administração Pública, quando é certo que não faltam «pessoas capazes e competentes para desempenhar as funções dentro dos serviços».

O apelo do «pote»

No plano das nomeações partidárias – os celebrizados «jobs for de the boys» com que António Guterres prometeu há uns anos acabar – são demasiado óbvias as semelhanças entre PS, PSD e CDS-PP. Mas não é apenas na sua «ânsia e sede de chegar ao ”pote”», que há décadas mina a Administração Pública, que se encontram os pontos em comum entre aqueles três partidos.

Jorge Machado lembrou alguns desses traços de identidade convergentes, apontando, por exemplo, o famoso PRACE criado pelo PS para destruir e privatizar serviços públicos fundamentais, cujas pisadas com os mesmíssimos objectivos é agora seguida pelo PSD através do PREMAC.

E se o PS criou o quadro dos supranumerários, para despedir, o PSD e o CDS-PP não hesitam em dar-lhe continuidade com renovado vigor.

Depois de verem os seus salários cortados pelo PS, a pretexto de que eram «privilegiados», os trabalhadores da Administração Pública voltam a ser golpeados, agora pela mão do Governo PSD/CDS-PP, que estende o ataque a todos os trabalhadores em nome do combate à dívida e ao défice.